Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800760-52.2023.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800760-52.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Prom. Justiça: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Mayara Florencio Angeli DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER AO MUNICÍPIO - PRAZO DAINTERNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal. Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Impossibilidade de direcionamento exclusivo do cumprimento do dever ao Município. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 7º Lei 10.216, de 2001, o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. 3. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800760-52.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

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