Execução Fiscal 0018252-15.1998.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2001

Valor da Causa

R$ 283,22

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

TC PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 17:27

Transitado em Julgado em data

19/02/2024, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.

16/02/2024, 05:58

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:30

Autos preparados para expedição

26/01/2024, 11:25

Emissão da Relação

26/01/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 20:27

Conclusos para despacho

24/01/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/01/2024, 17:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/01/2024, 17:18

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 17:27

Transitado em Julgado em data

19/02/2024, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.

16/02/2024, 05:58

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2024, 08:09

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:30

Despacho

•25/01/2024, 20:27

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:30

Autos preparados para expedição

26/01/2024, 11:25

Emissão da Relação

26/01/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 20:27

Conclusos para despacho

24/01/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/01/2024, 17:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/01/2024, 17:18

Transitado em Julgado em data

22/01/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Tc Produtos de Limpeza Ltda EMENTA - APELAÇÃOCÍVEL-EXECUÇÃOFISCAL- IRREGULARIDADES DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VERIFICADAS - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 803, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) e 202 do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional. Oportunizada a substituição daCDApelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, este se manteve inerte, razão pela qual fica mantida a sentença que decretou anulidadedo título executivo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0018252-15.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Tc Produtos de Limpeza Ltda EMENTA - APELAÇÃOCÍVEL-EXECUÇÃOFISCAL- IRREGULARIDADES DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VERIFICADAS - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 803, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) e 202 do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional. Oportunizada a substituição daCDApelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, este se manteve inerte, razão pela qual fica mantida a sentença que decretou anulidadedo título executivo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0018252-15.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Tc Produtos de Limpeza Ltda Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0018252-15.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Tc Produtos de Limpeza Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0018252-15.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2023, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2023, 12:48

Prazo em Curso

17/10/2023, 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2023.

17/10/2023, 12:34

Prazo em Curso

20/09/2023, 11:26

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 08:28

Emissão da Relação

18/09/2023, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 07:52

Conclusos para decisão

14/09/2023, 09:44

Juntada de Petição de Apelação

11/09/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 01:23

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:45

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 11:58

Emissão da Relação

17/08/2023, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 08:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/08/2023, 08:34

Registro de Sentença

17/08/2023, 08:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 03:35

Conclusos para decisão

31/05/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 19:11

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 19:11

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 11:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2023, 10:17

Conclusos para decisão

18/10/2019, 14:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2019, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 03:46

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 18:22

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2019, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 10:23

Conclusos para decisão

30/04/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 13:03

Processo convertido em eletrônico

26/04/2019, 18:11

Documento Digitalizado

17/11/2015, 14:44

Prazo em Curso

23/07/2014, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2014, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2014, 14:47

Conclusos para despacho

22/07/2014, 14:11

Expedição de Certidão.

22/07/2014, 13:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2014, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2014, 13:39

Juntada de Ofício

23/01/2014, 13:37

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/01/2014, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/06/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2011.

14/06/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/06/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2011.

18/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

12/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

03/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

27/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

06/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

04/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

02/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/06/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

26/05/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

18/05/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

02/03/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/11/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

20/11/2001, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

23/07/2001, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/07/2001, 12:00

Vista

30/06/2000, 12:00

Termo de Juntada

16/02/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/11/1999, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/09/1998, 12:00

Despacho

•15/09/2023, 07:52

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 13:45

Sentença

•17/08/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 19:11

Despacho

•14/05/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 18:20

Despacho

•14/05/2019, 10:23

Despacho

•26/04/2019, 16:17

Despacho

•26/04/2019, 16:17