Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800554-50.2019.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.271,20

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

JOSE APARECIDO GALDINO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

YULLE PEREIRA DA SILVA

OAB/MS 20399·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:37

Prazo em Curso

15/04/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 22:29

Prazo em Curso

17/03/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 06:55

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:37

Prazo em Curso

15/04/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 13:36

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 18:23

Despacho

•19/08/2024, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 22:29

Prazo em Curso

17/03/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:27

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2026, 14:26

Prazo em Curso

21/10/2025, 16:59

Prazo em Curso

29/09/2025, 14:03

Prazo em Curso

26/09/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:55

Prazo em Curso

18/09/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 06:53

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 06:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 06:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 05:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2025, 05:50

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 05:47

Processo Reativado

16/07/2025, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 18:23

Conclusos para despacho

02/07/2025, 19:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/06/2025, 06:55

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 15:10

Prazo em Curso

20/09/2024, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 14:42

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2024, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 12:20

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2024, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 15:01

Conclusos para despacho

26/06/2024, 11:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/06/2024, 12:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/06/2024, 12:36

Transitado em Julgado em data

02/02/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: José Aparecido Galdino DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800554-50.2019.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: José Aparecido Galdino DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800554-50.2019.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: José Aparecido Galdino DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, Embargos de Declaração Cível nº 0800554-50.2019.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Às intimações e providências necessárias.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Interessado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: José Aparecido Galdino DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800554-50.2019.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2020, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2020, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2020.

01/12/2020, 06:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/09/2020, 10:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/09/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 09:59

Autos entregues em carga ao Defensor

17/09/2020, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2020, 12:57

Documento Digitalizado

03/07/2020, 12:55

Documento Digitalizado

03/07/2020, 12:55

Documento Digitalizado

03/07/2020, 12:54

Juntada de Petição de Apelação

16/06/2020, 15:56

Prazo em Curso

07/05/2020, 16:44

Documento Digitalizado

27/04/2020, 17:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2020, 17:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/04/2020, 17:06

Documento Digitalizado

30/03/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 08:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 07:15

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2020, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 12:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2020, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2020, 12:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2020, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/02/2020, 16:57

Publicado ato_publicado em 10/02/2020.

10/02/2020, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:11

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2020, 14:11

Emissão da Relação

07/02/2020, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2020, 09:30

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 09:30

Registro de Sentença

07/02/2020, 09:29

Julgado procedente o pedido

07/02/2020, 09:29

Conclusos para despacho

06/02/2020, 17:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2020, 13:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/01/2020, 13:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/01/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 16:40

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2019, 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2019.

25/11/2019, 16:38

Prazo em Curso

01/10/2019, 18:20

Juntada de NULL

01/10/2019, 18:19

Juntada de Mandado

01/10/2019, 18:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2019, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2019, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 19:41

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 19:11

Expedição de Carta.

16/09/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2019, 18:06

Expedição de Mandado.

16/09/2019, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2019, 16:51

Tutela Provisória

16/09/2019, 16:51

Conclusos para decisão

16/09/2019, 13:06

Recebidos os Autos do NAT

16/09/2019, 10:57

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2019, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 14:47

Informação do Sistema

27/08/2019, 19:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/08/2019, 19:08

Conclusos para despacho

27/08/2019, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2019, 18:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/08/2019, 16:54

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 16:53

Despacho

•26/06/2024, 15:01

Acórdão

•20/06/2024, 10:47

Despacho

•20/06/2024, 10:47

Decisão Monocrática Terminativa

•20/06/2024, 10:39

Acórdão

•20/06/2024, 10:39

Acórdão

•20/06/2024, 10:39

Decisão Monocrática Terminativa

•20/06/2024, 10:39

Decisão Monocrática Terminativa

•20/06/2024, 10:32

Acórdão

•20/06/2024, 10:32

Acórdão

•20/06/2024, 10:32

Decisão Monocrática Terminativa

•20/06/2024, 10:32

Acórdão

•20/06/2024, 10:10

Sentença

•07/02/2020, 09:29

Todos os documentos(17)

Despacho

•03/07/2025, 18:23

Despacho

•19/08/2024, 14:42

Despacho

•26/06/2024, 15:01

Acórdão

•20/06/2024, 10:47

Despacho

•20/06/2024, 10:47

Decisão Monocrática Terminativa

•20/06/2024, 10:39

Acórdão

•20/06/2024, 10:39

Acórdão

•20/06/2024, 10:39

Decisão Monocrática Terminativa

•20/06/2024, 10:39

Decisão Monocrática Terminativa

•20/06/2024, 10:32

Acórdão

•20/06/2024, 10:32

Acórdão

•20/06/2024, 10:32

Decisão Monocrática Terminativa

•20/06/2024, 10:32

Acórdão

•20/06/2024, 10:10

Sentença

•07/02/2020, 09:29

Interlocutória

•16/09/2019, 16:51

Despacho

•28/08/2019, 14:47