Procedimento Comum Cível 0802307-67.2022.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802307-67.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 12:34

Recebidos os autos

05/03/2024, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 19:28

Conclusos para despacho

05/03/2024, 17:32

Transitado em Julgado em #{data}

05/03/2024, 17:32

Recebidos os autos

01/03/2024, 12:28

Recebidos os autos

01/03/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosangela de Souza Pereira Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO (QUESTÃO DE FUNDO) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CORRESPONDÊNCIA FAC - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - ATO VÁLIDO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE CORRETA NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Previamente à negativação de seu nome o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC, bem como a Súmula 359, STJ. Observada tal regra, não há prática de ato ilícito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802307-67.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, afastaram a prejudicial e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, vencidos o Relator e o 3º Vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosangela de Souza Pereira Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802307-67.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a):

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosangela de Souza Pereira Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelação Cível nº 0802307-67.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de prescrição arguida em contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosangela de Souza Pereira Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelação Cível nº 0802307-67.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual. Após, voltem os autos conclusos.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosangela de Souza Pereira Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802307-67.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2023, 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2023, 17:50

Documentos

Despacho

•05/03/2024, 19:28

Sentença

•22/08/2023, 18:41

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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