Procedimento Comum Cível 0800093-69.2023.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800093-69.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 15:12

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 12:29

Recebidos os autos

06/03/2024, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 20:22

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:45

Transitado em Julgado em #{data}

06/03/2024, 15:45

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.

23/02/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 16:57

Recebidos os autos

14/02/2024, 06:50

Recebidos os autos

14/02/2024, 06:50

Transitado em Julgado em #{data}

09/02/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nilson Nogueira Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - RESTRITO AO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inviável o reconhecimento da inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo, ou seja, a dívida continua existindo e sua manutenção no sistema de negociação, não configura ato ilícito, sobretudo porque a informação constante na plataforma "Serasa Limpa Nome" não é de livre acesso ao público em geral. Por isso, não justifica a alegação de cobrança coercitiva e ilícita. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800093-69.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nilson Nogueira Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800093-69.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a):

14/12/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•06/03/2024, 20:22

Sentença

•22/08/2023, 17:46

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

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