Execução Fiscal 0901288-67.2008.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0901288-67.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 17:29

Transitado em Julgado em data

19/02/2024, 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.

16/02/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:24

Autos preparados para expedição

26/01/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 20:27

Conclusos para despacho

24/01/2024, 17:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/01/2024, 17:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/01/2024, 17:17

Transitado em Julgado em data

22/01/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Cynthia Torres Franca da Silva Yamanaka EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 803, INC. I, CPC - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/1980 (EXECUÇÃO FISCAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que deu origem à presente Execução Fiscal não contém: a) a origem e o fundamento legal da dívida; e b) o número do processo administrativo ou do auto de infração. Assim, não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal). Dessarte, é mister seja reconhecida a irregularidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município-Apelante no ajuizamento desta Execução Fiscal. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0901288-67.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Cynthia Torres Franca da Silva Yamanaka Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0901288-67.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

20/10/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:24

Despacho

•25/01/2024, 20:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Transitado em Julgado em data

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