Agravo de Instrumento 1420886-25.2023.8.12.0000 - TJMS

Agravo de Instrumento 1420886-25.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 16:41

Expedição de Ofício.

30/01/2024, 09:58

Transitado em Julgado em #{data}

30/01/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 22:08

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/12/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: E. L. de S. Advogado: Guilherme Cury Guimarães (OAB: 13717/MS) Agravante: Luan Leite Santana Advogado: Guilherme Cury Guimarães (OAB: 13717/MS) Agravado: Patrícia Prates Advogada: Isabela de Oliveira Rosseto (OAB: 25343/MS) Interessado: Cicera Leite de Santana Interessado: Divaneide Leite de Santana EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DA MATRÍCULA - INDÍCIOS DE FRAUDE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Insurgem-se os Requeridos contra decisão proferida em primeiro grau, que concedeu a gratuidade da justiça à Requerente e, ainda, deferiu a tutela de urgência para determinar o bloqueio de duas matrículas de imóveis. A decisão que concede a gratuidade da justiça não é impugnável via Agravo de Instrumento, na medida em que não consta do rol do art. 1.015 do CPC, tampouco há urgência para se mitigar o cabimento, nos termos do REsp. nº 1.704.520/MT. Para a concessão da tutela de urgência devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se encontrou demonstrado no caso concreto. No caso, existem fundadas dúvidas a respeito dos negócios jurídicos envolvendo os Requeridos, consistente na transferência de imóveis entre eles que pode, em tese, implicar prejuízos à Requerente, mormente por impedir que tais bens sejam partilhados em decorrência da dissolução da união estável havida entre esta e sua ex-companheira. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1420886-25.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

05/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/12/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: E. L. de S. Advogado: Guilherme Cury Guimarães (OAB: 13717/MS) Agravante: Luan Leite Santana Advogado: Guilherme Cury Guimarães (OAB: 13717/MS) Agravado: Patrícia Prates Advogada: Isabela de Oliveira Rosseto (OAB: 25343/MS) Interessado: Cicera Leite de Santana Interessado: Divaneide Leite de Santana Julgamento Virtual Iniciado Agravo de Instrumento nº 1420886-25.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a):

01/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 16:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

30/11/2023, 16:03

Documentos

Acórdão

•30/11/2023, 16:03

Despacho

•27/10/2023, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: E. L. de S. Advogado: Guilherme Cury Guimarães (OAB: 13717/MS) Agravante: Luan Leite Santana Advogado: Guilherme Cury Guimarães (OAB: 13717/MS) Agravado: Patrícia Prates Advogada: Isabela de Oliveira Rosseto (OAB: 25343/MS) Interessado: Cicera Leite de Santana Interessado: Divaneide Leite de Santana EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DA MATRÍCULA - INDÍCIOS DE FRAUDE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Insurgem-se os Requeridos contra decisão proferida em primeiro grau, que concedeu a gratuidade da justiça à Requerente e, ainda, deferiu a tutela de urgência para determinar o bloqueio de duas matrículas de imóveis. A decisão que concede a gratuidade da justiça não é impugnável via Agravo de Instrumento, na medida em que não consta do rol do art. 1.015 do CPC, tampouco há urgência para se mitigar o cabimento, nos termos do REsp. nº 1.704.520/MT. Para a concessão da tutela de urgência devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se encontrou demonstrado no caso concreto. No caso, existem fundadas dúvidas a respeito dos negócios jurídicos envolvendo os Requeridos, consistente na transferência de imóveis entre eles que pode, em tese, implicar prejuízos à Requerente, mormente por impedir que tais bens sejam partilhados em decorrência da dissolução da união estável havida entre esta e sua ex-companheira. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1420886-25.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

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