Cumprimento de sentença 0806040-80.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806040-80.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2025, 09:19

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 15:37

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 18:33

Prazo em Curso

18/12/2024, 12:57

Prazo em Curso

18/12/2024, 12:51

Documento Digitalizado

18/12/2024, 12:45

Autos preparados para expedição

11/12/2024, 13:32

Transitado em Julgado em data

11/12/2024, 13:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:37

Prazo em Curso

04/11/2024, 15:53

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0806040-80.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elida da Silva Souza, Kaique Ribeiro Yamakawa, Kaique Ribeiro Yamakawa, Kaique Ribeiro Yamakawa - Exectdo: São Bento Incorporadora Ltda, Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Considerando o pagamento integral do débito exequendo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente feito. Expeça-se Guia de Transferência Eletrônica em favor da parte exequente, quanto ao valor devido à parte. Ademais, determino o levantamento de eventuais restrições (SERASAJUD, RENAJUD, etc.), penhora ou arresto realizados nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, expedindo-se de imediato o respectivo termo/ofício. Havendo mandando pendente de cumprimento, determino sua imediata devolução, independentemente da realização do ato. Custas remanescentes pela parte executada, ressalvadas as hipóteses previstas pelo art. 45, caput, do Provimento nº 64/2011 da CGJ, do E. TJ/MS1. P.R.I. C. Oportunamente, arquivem-se os autos.

29/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:53

Emissão da Relação

25/10/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 13:38

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 13:38

Despacho

•28/08/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0806040-80.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elida da Silva Souza, Kaique Ribeiro Yamakawa, Kaique Ribeiro Yamakawa, Kaique Ribeiro Yamakawa - Exectdo: São Bento Incorporadora Ltda, Sb Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1 - ATENTE a Serventia: Conforme disposto no art. 103, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, "a expedição da guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes ao processo de conhecimento será feita antes da evolução de classe." 2 - Intime-se a parte devedora, por intermédio de seus advogados ou pessoalmente, se não os possuir ou se for assistido pela Defensoria Pública Estadual, via Carta com Aviso de Recebimento para, querendo, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora. Caso o réu tenha sido citado por edital no processo de conhecimento, deverá ser intimado na forma do art. 513, §2º, IV, do CPC. 3 - Transcorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, dê-se vista à parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, acrescido da multa processual de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e indicar bens ou valores para constrição. 4 - Se transitada em julgado a decisão de conhecimento, e decorrido o prazo do item 3, sem pagamento pela parte ré, se requerido pela parte autora, desde já resta deferido eventual pedido para expedição de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil. Tal certidão deverá ser retirada pela parte, devendo esta arcar comos custos cartorários, se necessário. 5 - O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação iniciar-se-á após o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de penhora ou nova intimação, limitada às matérias elencadas no §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: SB Caldeira Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Elida da Silva Souza Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - AFASTADA - MÉRITO - CLÁUSULA PENAL MANTIDA EM 25% SOBRE OS VALORES PAGOS - ART. 413 DO CC - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO - TERRENO NÃO EDIFICADO - PARTE AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Conforme reiterada jurisprudência, o prazo prescricional para a propositura da açãoderescisãodecontratodecompraevendaéde10 (dez) anos, nos termos doart. 205 do Código Civil, devendo ser aplicado o mesmo prazo para o pedidoderestituiçãodas quantias pagas pela adquirente, bem como perdas e danos, tendo em vista tratar-sedeconsectário lógico do desfazimento do negócio. II - Como o contrato foi firmado em 17/08/2018, inaplicável as novas regras previstas na Lei do Distrato, n.º 13.786/2018, devendo ser fixado o percentual de retenção de 25% dos valores pago pelo comprador, a título de cláusula penal, com fundamento no art. 413, do CC. III- É vedada cobrança de fruição de lote de terreno não edificado, especialmente quando não há demonstração de proveito econômico em favor do consumidor, a exemplo do caso concreto. IV - A sentença acolheu todos os seus pedidos e mesmo com acolhimento parcial deste recurso, tem-se que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos, pois houve redução da cláusula penal, em menor extensão. Dessa forma, aplica-se o disposto no parágrafo único, do art. 86 do CPC, V - Recurso conhecido e provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806040-80.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/03/2024, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em data

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

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