Procedimento Comum Cível 0809841-41.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809841-41.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2024, 16:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2024.

19/11/2024, 06:57

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Zenaide Costa de Carvalho - Intimação da parte acerca do retorno dos autos, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Vinícius dos Santos Leite (OAB 10869/MS) Processo 0809841-41.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.

23/10/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 10:42

Recebidos os autos

07/10/2024, 08:43

Recebidos os autos

07/10/2024, 08:43

Transitado em Julgado em #{data}

24/09/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc. Município: Adriana Costa Barbosa (OAB: 22201/MS) Agravada: Zenaide Costa de Carvalho Advogado: Vinícius dos Santos Leite (OAB: 10869/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 916 - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema 916 do STF) e no acórdão recorrido, em relação ao reconhecimento de nulidade nas sucessivas contratações temporárias pelo Poder Público e o direito ao recebimento de FGTS, a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é medida que se impõe. II) Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0809841-41.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECLAROU-SE IMPEDIDO O DES. VLADIMIR.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc. Município: Adriana Costa Barbosa (OAB: 22201/MS) Agravada: Zenaide Costa de Carvalho Advogado: Vinícius dos Santos Leite (OAB: 10869/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0809841-41.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/10/2024, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•07/10/2024, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Zenaide Costa de Carvalho Advogado: Vinícius dos Santos Leite (OAB: 10869/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE FGTS E MULTA DE 40% - CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS - PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER PELO IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - MULTA DE 40% - INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se a nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito dos trabalhadores ao percebimento do FGTS no período laborado. Conforme julgamento do RE n.º 596.478-7/RR e RE n.º 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. No tocante a correção monetária de valores pretéritos, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809841-41.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Zenaide Costa de Carvalho - Intimação da parte acerca do retorno dos autos, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Vinícius dos Santos Leite (OAB 10869/MS) Processo 0809841-41.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

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