Execução Fiscal 0358988-50.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2008

Valor da Causa

R$ 288,06

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ERNY MOREIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 15:26

Transitado em Julgado em data

18/04/2024, 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2024.

03/02/2024, 04:28

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 08:03

Autos preparados para expedição

10/01/2024, 09:00

Emissão da Relação

10/01/2024, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 08:45

Conclusos para despacho

18/12/2023, 15:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/12/2023, 13:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/12/2023, 13:08

Transitado em Julgado em data

15/12/2023, 12:00

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 15:26

Transitado em Julgado em data

18/04/2024, 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2024.

03/02/2024, 04:28

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 08:13

Documentos

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 08:03

Despacho

•10/01/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 08:03

Autos preparados para expedição

10/01/2024, 09:00

Emissão da Relação

10/01/2024, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 08:45

Conclusos para despacho

18/12/2023, 15:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/12/2023, 13:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/12/2023, 13:08

Transitado em Julgado em data

15/12/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Erny Moreira EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO PELA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO - ERRO FORMAL - NULIDADE DECRETADA ACERTADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O título que sustenta a execução não atende aos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado. Intimado a promover a substituição da CDA, nos termos do § 8º do artigo 2º da LEF, o Município manteve-se inerte, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0358988-50.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Erny Moreira Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0358988-50.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Erny Moreira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0358988-50.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2023, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2023, 12:41

Prazo em Curso

17/10/2023, 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2023.

17/10/2023, 12:33

Prazo em Curso

20/09/2023, 11:26

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 08:25

Emissão da Relação

18/09/2023, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 07:48

Conclusos para decisão

14/09/2023, 09:44

Juntada de Petição de Apelação

11/09/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 03:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.

21/07/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 18:09

Autos preparados para expedição

20/07/2023, 11:18

Emissão da Relação

20/07/2023, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 08:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/07/2023, 08:20

Registro de Sentença

12/07/2023, 08:20

Conclusos para despacho

11/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 09:57

Autos preparados para expedição

15/06/2023, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:28

Conclusos para decisão

09/07/2020, 12:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2020, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 10:38

Publicado ato_publicado em 15/04/2020.

15/04/2020, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2020, 08:14

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 16:41

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2020, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 09:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 02:33

Conclusos para decisão

20/06/2018, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 09:26

Expedição de Certidão.

05/04/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 17:10

Ato ordinatório praticado

26/03/2018, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2018, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2018, 08:51

Conclusos para decisão

20/09/2017, 14:13

Expedição de Certidão.

20/09/2017, 14:13

Processo convertido em eletrônico

20/09/2017, 14:11

Expedição de Certidão.

20/09/2017, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2017, 13:27

Transferência da Conclusão

20/01/2016, 18:14

Conclusos para despacho

25/07/2014, 20:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2014, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2014, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/02/2014, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/11/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/11/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

08/11/2011, 12:00

Expedição de NULL.

29/10/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/10/2008, 12:00

Mandado Emitido

24/10/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

29/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

26/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

26/09/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/09/2008, 12:00

Materialização do processo

23/09/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2008, 12:00

Despacho

•15/09/2023, 07:48

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 18:09

Sentença

•12/07/2023, 08:20

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 09:57

Despacho

•15/06/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 16:41

Despacho

•14/04/2020, 09:23

Ato Ordinatório

•26/03/2018, 17:09

Despacho

•26/03/2018, 08:51