Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810161-62.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810161-62.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Maria Cristina Campaner Advogado: Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. OMISSÃO NA DEFESA DA PARTE ASSISTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE RESUME A PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, está caracterizada falha na prestação do serviço público pela Defensoria Pública, que se manteve omissa em processo judicial, por 9 (nove) anos, acarretando prejuízos materiais à parte assistida. Embora inexistam elementos concretos para aplicação da teoria da perda de uma chance (ante a ausência de argumentos sólidos que pudessem afastar a exigibilidade do débito na ação originária), os danos morais estão configurados diante da negligência funcional que resultou em agravamento da vulnerabilidade da parte assistida que se viu obrigada a contratar advogado particular para desconstituir penhora de seu salário. A omissão na adoção de medidas mínimas de defesa, como a tentativa de acordo ou o pleito de impenhorabilidade de salários, agrava a vulnerabilidade da autora, causando-lhe angústia e prejuízo moral, o que justifica a fixação de indenização, em valor que observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixa-se a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mantém-se, porém, a ilegitimidade passiva pessoal do Defensor Público, pois nos termos da Constituição Federal o Estado responde objetivamente por danos ocasionados por atos/omissões que seus agentes pratiquem no exercício da função pública. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810161-62.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/12/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Todas as movimentações(194)