Cumprimento de sentença 0802103-93.2022.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802103-93.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Denilson Valentin Freitas Advogado: Wylson da Silva Mendonça (OAB: 15820/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Denilson Valentin Freitas Advogado: Wylson da Silva Mendonça (OAB: 15820/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO REQUERIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE CHEQUE - EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA - IMPOSIÇÃO ILEGAL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo fundamento jurídico e plausível para a imposição do banco requerido de abertura de conta bancária na agência como condição de pagamento/desconto de cheque, resta caracterizado o ato ilícito passível de indenização por danos morais, visto patente a falha na prestação de serviços do apelante, devendo ser responsabilizado pela reparação dos danos causados ao autor, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A negativa de pagamento de cheque pelo fato do autor não possuir conta na instituição, bem como os dissabores relatados e comprovados no autos, ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, mormente por ter o apelante que buscar ajuda de terceiros para obter seu próprio dinheiro digno de seu trabalho. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos e, no caso em apreço não há falar em minoração do valor arbitrado em Primeiro Grau. Recurso conhecido e improvido. EMENTA - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - INCABÍVEL - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em consideração as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar a hipótese em análise, quais sejam, a força econômico-financeira do ofensor, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, tenho que se revela justo e coerente o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados pelo magistrado a quo, os quais são suficientes para recompensar o desconforto sofrido em seu duplo grau de finalidade, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima ou a impossibilidade do requerido cumprir a obrigação ora imposta. Pretensão de majoração afastada. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802103-93.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

30/11/2023, 00:00

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