Cumprimento de sentença 0807701-37.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807701-37.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 12:43

Transitado em Julgado em #{data}

28/08/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/07/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Sherlla Amorim Oliveira (OAB 15765/MS), Rhayanne Amorim Oliveira (OAB 17199/MS), Ney Amorim Paniago (OAB 11793/MS) Processo 0807701-37.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Gomes Correia - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Intimação da r. sentença de fl. 252: "A parte Executada comprovou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito (fls. 241/247). Por sua vez, a Exequente requereu o levantamento do valor depositado, dando integral quitação do débito (fls. 250/251). Assim, tendo em vista o pagamento, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declara-se extinto este Processo. Expeça-se alvará em favor da Exequente, via transferência, para a conta bancária informada às fls. 250. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

30/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 17:25

Recebidos os autos

26/07/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2024, 15:18

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 15:18

Interlocutória

•10/05/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Luciano Gomes Correia Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Apelado: Luciano Gomes Correia Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Banco Bradesco S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (DANO MORAL) - SÚMULA N. 54, DO STJ - DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO. I - Na espécie, não há prova inequívoca acerca da existência do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes, portanto, não há como se afirmar a existência do negócio jurídico e, consequentemente, a presença de vontade exteriorizada de forma consciente da parte autora. II - In casu, sopesado todo o contexto desenvolvido no caso em tela, tenho que o quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se justo e razoável à reparação dos danos morais suportados pelo autor, sem implicar enriquecimento injustificado. III - Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada. IV - Na hipótese de reparação pordano moral em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em consonância com o disposto na Súmula n.º 54, do STJ. V - O índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda num determinado período é o IGPM. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE LUCIANO GOMES CORREIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00 - RECURSO IMPROVIDO. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor mantido em R$ 5.000,00 (dois mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807701-37.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A e ao recurso de Luciano Gomes Correia, nos termos do voto do Relator.

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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