Procedimento Comum Cível 0810519-93.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810519-93.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Insuela Pereira e Conti Investimentos e Participações S/A, Prodima Empreendimentos Imobiliários Ltda, Milton Insuela Pereira Júnior - Réu: Condomínio Residencial Monte Carlo - Despacho de fls. 285. "Vistos, etc Considerando a informação de pagamento da condenação, observado o procedimento para cobrança das custas, arquivem-se" Intimação - ADV: Andre Floriano de Queiroz (OAB 9592/MS), Paula Barbosa Cuppari (OAB 185054/SP) Processo 0810519-93.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.

22/10/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 04:46

Recebidos os autos

21/10/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 18:08

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 04:25

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

20/09/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 04:51

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 04:50

Recebidos os autos

19/09/2024, 19:19

Documentos

Despacho

•21/10/2024, 18:08

Despacho

•19/09/2024, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Condomínio Residencial Monte Carlo Advogada: Paula Barbosa Cuppari (OAB: 185054/SP) Apelado: Insuela Pereira e Conti - Investimentos e Participações S/A Advogado: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Apelado: Milton Insuela Pereira Junior Advogado: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) Apelado: Prodima Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Andre Floriano de Queiroz (OAB: 9592/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - AUTORES QUE OUTORGARAM PROCURAÇÃO A TERCEIRO PARA REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO - PROCURAÇÃO QUE FOI RECUSADA DE FORMA ARBITRÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE VOTO DOS CONDÔMINOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA ASSEMBLEIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito veda a intervenção no processo eleitoral de entidades, uma vez que a campanha e votação para cargos de direção é atividadeinterna corporis, imunes à vontade estatal (princípio da auto-organização). Somente na hipótese de descumprimento do estatuto ou de contraponto a outro direito fundamental e de manifesta ilegalidade é que se torna possível a intervenção do Poder Judiciário. 2. Caso concreto no qual se mostra desarrazoada a exigência de que sejam emitidas procurações para cada assembleia a se realizar, também por não existir correspondência legal que o imponha. Procurações outorgadas que tinham poderes específicos para representação em assembleia de condomínio. 3. Por conseguinte, deve ser reconhecida a nulidade do ato jurídico impugnado, que impediu os condôminos de exercer o regular direito de voto. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810519-93.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/08/2024, 00:00

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Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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