Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811663-97.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2019

Valor da Causa

R$ 33.334,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 13:41

Documento Digitalizado

14/01/2026, 13:37

Documento Digitalizado

14/01/2026, 13:37

Expedição em análise para assinatura

13/01/2026, 13:46

Autos preparados para expedição

12/01/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:08

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:31

Emissão da Relação

12/12/2025, 15:35

Documento Digitalizado

12/12/2025, 15:20

Documento Digitalizado

12/12/2025, 15:20

Expedição em análise para assinatura

10/12/2025, 17:18

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 14:01

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:33

Todas as movimentações(231)

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 13:41

Documento Digitalizado

14/01/2026, 13:37

Documento Digitalizado

14/01/2026, 13:37

Expedição em análise para assinatura

13/01/2026, 13:46

Autos preparados para expedição

12/01/2026, 16:20

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 15:02

Sentença

•21/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:08

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:31

Emissão da Relação

12/12/2025, 15:35

Documento Digitalizado

12/12/2025, 15:20

Documento Digitalizado

12/12/2025, 15:20

Expedição em análise para assinatura

10/12/2025, 17:18

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 14:01

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:23

Prazo em Curso

04/11/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 16:06

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 07:19

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 08:17

Emissão da Relação

29/10/2025, 14:16

Documento Digitalizado

29/10/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:13

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:02

Prazo em Curso

22/10/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 15:21

Autos preparados para expedição

22/10/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:09

Emissão da Relação

22/10/2025, 08:07

Transitado em Julgado em data

22/10/2025, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 14:42

Registro de Sentença

21/10/2025, 14:42

Conclusos para decisão

17/10/2025, 17:04

Documento Digitalizado

17/10/2025, 14:50

Documento Digitalizado

17/10/2025, 11:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:25

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 08:16

Emissão da Relação

03/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 05:05

Prazo em Curso

22/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:10

Prazo em Curso

18/09/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 18:08

Documento Digitalizado

18/09/2025, 18:03

Prazo em Curso

08/08/2025, 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2025, 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2025, 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2025, 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2025, 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2025, 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2025, 09:25

Prazo em Curso

24/07/2025, 07:34

Prazo em Curso

23/06/2025, 14:57

Expedição de Ofício.

16/06/2025, 15:12

Expedição de Ofício.

16/06/2025, 15:12

Expedição de Ofício.

16/06/2025, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 15:29

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 15:20

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 15:20

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 15:20

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 15:20

Expedição de Ofício.

11/06/2025, 14:59

Documento Digitalizado

11/06/2025, 14:55

Documento Digitalizado

11/06/2025, 14:55

Documento Digitalizado

11/06/2025, 14:55

Documento Digitalizado

11/06/2025, 14:55

Documento Digitalizado

11/06/2025, 14:55

Documento Digitalizado

11/06/2025, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2025, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 14:34

Expedição de Ofício.

03/06/2025, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2025, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2025, 13:12

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0811663-97.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lenir Martins Carvalho, Sandra Capuchi Bezerra de Godoi, Alycelene Martins Baes, Rosilda Soares Macedo, Natalye di Camilo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 08:09

Prazo em Curso

28/01/2025, 09:06

Emissão da Relação

28/01/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:01

Documento Digitalizado

28/01/2025, 08:59

Autos preparados para expedição

04/12/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0811663-97.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lenir Martins Carvalho, Sandra Capuchi Bezerra de Godoi, Alycelene Martins Baes, Rosilda Soares Macedo, Natalye di Camilo - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:19

Prazo em Curso

28/11/2024, 16:02

Emissão da Relação

28/11/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:00

Autos preparados para expedição

17/09/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:25

Transitado em Julgado em data

23/08/2024, 09:38

Prazo em Curso

05/08/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0811663-97.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lenir Martins Carvalho, Sandra Capuchi Bezerra de Godoi, Alycelene Martins Baes, Rosilda Soares Macedo, Natalye di Camilo - Sentença: Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente, conheço e acolho os EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de reconhecer o excesso executivo apontado pela parte embargante. Por conseguinte, homologo a planilha de cálculo apresentada pelo executado às f. 592-597 (valor atualizado até SETEMBRO de 2023). Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 574-575. Retifique-se o valor exequendo e requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 14:28

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 09:13

Emissão da Relação

19/07/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 18:00

Procedência

09/07/2024, 18:00

Registro de Sentença

09/07/2024, 18:00

Conclusos para decisão

09/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 09:21

Prazo em Curso

07/06/2024, 05:53

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:27

Emissão da Relação

05/06/2024, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 15:02

Conclusos para decisão

04/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 17:41

Prazo em Curso

22/04/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 03:16

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 17:40

Recebida petição inicial

08/04/2024, 17:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:22

Conclusos para despacho

26/01/2024, 17:20

Evolução da Classe Processual

26/01/2024, 17:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/01/2024, 16:08

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 09:46

Emissão da Relação

15/01/2024, 09:38

Transitado em Julgado em data

15/01/2024, 09:36

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/01/2024, 14:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/01/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Lenir Martins Carvalho Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Sandra Capuchi Bezerra de Godoi Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Alycelene Martins Baes Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Rosilda Soares Macedo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Natalye di Camilo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0811663-97.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Ante o exposto, considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ratifico a decisão monocrática de p. 23/25 (Controle 50001) por seus próprios fundamentos, negando seguimento ao recurso nos termos do Art. 1.030, I, "a", do CPC, majorando em 10% eventuais honorários fixados no acórdão. Intimem-se.

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Lenir Martins Carvalho Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Sandra Capuchi Bezerra de Godoi Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Alycelene Martins Baes Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Rosilda Soares Macedo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Natalye di Camilo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/05/2023. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0811663-97.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Lenir Martins Carvalho Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Sandra Capuchi Bezerra de Godoi Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Alycelene Martins Baes Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Rosilda Soares Macedo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Natalye di Camilo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0811663-97.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Ante o exposto, considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ratifico a decisão monocrática de p. 23/25 (Controle 50001) por seus próprios fundamentos, negando seguimento ao recurso nos termos do Art. 1.030, I, "a", do CPC, majorando em 10% eventuais honorários fixados no acórdão. Intimem-se.

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Lenir Martins Carvalho Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Sandra Capuchi Bezerra de Godoi Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Alycelene Martins Baes Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Rosilda Soares Macedo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Natalye di Camilo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/05/2023. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0811663-97.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

16/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2021, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/06/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:07

Documento Digitalizado

02/06/2021, 16:22

Documento Digitalizado

02/06/2021, 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões

17/05/2021, 19:50

Documento Digitalizado

14/05/2021, 15:12

Documento Digitalizado

14/05/2021, 15:12

Prazo em Curso

11/05/2021, 14:23

Publicado ato_publicado em 11/05/2021.

11/05/2021, 03:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2021, 08:44

Publicado ato_publicado em 08/05/2021.

08/05/2021, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2021, 12:21

Emissão da Relação

07/05/2021, 11:50

Emissão da Relação

07/05/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:52

Autos preparados para expedição

30/04/2021, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 17:23

Conclusos para despacho

26/03/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 15:42

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/03/2021, 12:27

Publicado ato_publicado em 27/01/2021.

27/01/2021, 05:07

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 12:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2021, 10:36

Emissão da Relação

26/01/2021, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2020, 18:03

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 18:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

01/12/2020, 18:03

Registro de Sentença

01/12/2020, 18:03

Expedição de NULL.

30/11/2020, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2020, 10:15

Juntada de Petição de Réplica

02/07/2020, 17:43

Prazo em Curso

24/06/2020, 07:38

Publicado ato_publicado em 24/06/2020.

24/06/2020, 01:39

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2020, 17:18

Emissão da Relação

22/06/2020, 17:16

Juntada de Petição de Contestação

09/06/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 15:39

Autos preparados para expedição

07/05/2020, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 14:09

Conclusos para despacho

05/05/2020, 13:01

Publicado ato_publicado em 20/02/2020.

20/02/2020, 23:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/02/2020, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2020, 09:06

Emissão da Relação

20/02/2020, 08:55

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/10/2019, 03:24

Autos preparados para expedição

20/09/2019, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 18:08

Prazo em Curso

11/09/2019, 14:07

Publicado ato_publicado em 11/09/2019.

11/09/2019, 00:44

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2019, 13:27

Emissão da Relação

10/09/2019, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 17:06

Juntada de NULL

02/09/2019, 16:05

Juntada de Mandado

02/09/2019, 16:05

Prazo em Curso

19/08/2019, 16:30

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2019, 14:19

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 12:44

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2020 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/08/2019, 12:38

Concedida a Medida Liminar

16/08/2019, 15:31

Conclusos para despacho

14/08/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 15:30

Prazo em Curso

25/07/2019, 12:50

Publicado ato_publicado em 25/07/2019.

25/07/2019, 01:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2019, 10:19

Emissão da Relação

24/07/2019, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 18:04

Conclusos para decisão

16/07/2019, 18:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2019, 14:49

Informação do Sistema

11/07/2019, 14:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/07/2019, 14:33

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 14:17

Interlocutória

•14/10/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 14:28

Sentença

•09/07/2024, 18:00

Despacho

•04/06/2024, 15:02

Despacho

•08/04/2024, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•12/01/2024, 14:21

Despacho

•12/01/2024, 14:20

Decisão Monocrática Terminativa

•12/01/2024, 14:18

Despacho

•30/04/2021, 17:23

Sentença

•01/12/2020, 18:03

Sentença (Outras)

•30/11/2020, 17:43

Despacho

•05/05/2020, 14:09

Interlocutória

•16/08/2019, 15:31

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/11/2025, 15:02

Sentença

•21/10/2025, 14:42

Interlocutória

•14/10/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 14:28

Sentença

•09/07/2024, 18:00

Despacho

•04/06/2024, 15:02

Despacho

•08/04/2024, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•12/01/2024, 14:21

Despacho

•12/01/2024, 14:20

Decisão Monocrática Terminativa

•12/01/2024, 14:18

Despacho

•30/04/2021, 17:23

Sentença

•01/12/2020, 18:03

Sentença (Outras)

•30/11/2020, 17:43

Despacho

•05/05/2020, 14:09

Interlocutória

•16/08/2019, 15:31

Despacho

•17/07/2019, 18:04