Cumprimento de sentença 0826111-72.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0826111-72.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Haroldo Ramão de Jesus Cristaldo Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, objetivando esclarecer suposta omissão quanto à análise de documentos que, segundo a parte embargante, comprovariam a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. A parte também questiona a fixação de juros de mora a partir do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado apresenta omissão na análise dos documentos apresentados pela parte ré; (ii) verificar se a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso viola o entendimento jurisprudencial consolidado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisa de forma expressa os documentos apresentados pela parte ré, concluindo que estes não comprovam a anuência da parte autora quanto à contratação do produto financeiro, em razão da ausência de elementos inequívocos que demonstrem vínculo contratual voluntário. A fixação dos juros de mora a partir do evento danoso encontra-se devidamente fundamentada e está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54). A tentativa da parte embargante de rediscutir as teses jurídicas e as conclusões do acórdão embargado desvirtua a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito, mas ao aperfeiçoamento do julgado em casos de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A jurisprudência é pacífica ao rejeitar embargos de declaração interpostos com a finalidade de rediscutir matéria já decidida, conforme precedentes colacionados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir o mérito do julgado. A ausência de comprovação inequívoca de anuência da parte autora na contratação de produto financeiro invalida a tese de regularidade contratual sustentada pela parte ré. A fixação de juros de mora a partir do evento danoso está em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Embargos de Declaração em Agravo, n. 2012.010010-1/0001-00, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 18.06.2012. TJMS, Embargos de Declaração em Apelação Cível, n. 2012.010008-4/0001-00, Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves, j. 19.06.2012. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826111-72.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Haroldo Ramão de Jesus Cristaldo Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA -CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO REQUERIDO - RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É que recurso dialético é aquele que admite a perfeita compreensão do inconformismo do recorrente, no caso em tela o recurso é plenamente dialético pois o apelante expõe de forma clara as razões pelas quais entende que não deve prevalecer a sentença proferida pelo juízo a quo. 2. O banco não demonstrou que o empréstimo concedido ao autor tenha tido sua plena ciência e efetiva anuência. Além disso o negócio na forma como está sendo executado se apresenta desproporcional e abusivo, daí que deve ser declarada sua nulidade. 3. Diante da ausência de contratação, tornam-se indevidos os descontos, devendo ser restituídos na forma simples. 4. Resta configurada a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação dos serviços, consubstanciada em descontos indevidos de anuidade de cartão de crédito não contratado, o que enseja indenização por danos morais. 5. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, adequado o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. 6. Com do provimento do recurso com a fixação de danos morais, deverá o requerido arcar com a integralidade das despesas de custas e honorários que fixo em 12% sobre o valor da condenação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826111-72.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Haroldo Ramão de Jesus Cristaldo - DECISÃO PÁG.40/42: 1) Por essas razões, Intimação - Haroldo Ramão de Jesus Cristaldo Processo 0826111-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela provisória de urgência. 2) Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º). 3) Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. 4) Advirta-se ambas as partes que: a) não tendo interesse na autocomposição, deverão assim o manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); b) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). 5) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Registre-se. Intime(m)-se. INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE PÁG.44: CERTIFICO que, nos moldes do artigo 334, §9º do Código de Processo Civil, foi designada audiência para o dia 27/02/2024 às 14:20h, a ser realizada no CEJUSC/CIJUS, sito a Rua 7 de Setembro n. 174 - Centro - CEP 79002-130, Campo Grande - MS, telefones: (67) 3317-8683 / 98478-2207 (com WhatsApp), devendo as partes e advogados comparecer pessoalmente.

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(123)