Execução Fiscal 0012217-37.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 117,27

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

VALTER XAVIER DOS SANTOS-ME

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 16:11

Transitado em Julgado em data

30/01/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 11:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/01/2024, 14:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Valter Xavier dos Santos-ME Processo 0012217-37.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Exectdo: Valter Xavier dos Santos-ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

14/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 21:19

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 08:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 08:09

Autos preparados para expedição

10/11/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:13

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2023, 13:13

Emissão da Relação

10/11/2023, 13:12

Todas as movimentações(277)

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 16:11

Transitado em Julgado em data

30/01/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 11:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/01/2024, 14:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 08:29

Sentença

•25/10/2023, 11:05

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legal

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29/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Valter Xavier dos Santos-ME Processo 0012217-37.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Exectdo: Valter Xavier dos Santos-ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

14/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 21:19

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 08:29

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 08:09

Autos preparados para expedição

10/11/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:13

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2023, 13:13

Emissão da Relação

10/11/2023, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:05

Declarada decadência ou prescrição

25/10/2023, 11:05

Registro de Sentença

25/10/2023, 11:05

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 07:21

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/07/2023, 13:23

Redistribuição de Processo - Saída

07/07/2023, 13:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/07/2023, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 09:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/05/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 17:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2023, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 19:20

Declarada incompetência

03/05/2023, 19:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 19:20

Conclusos para decisão

25/04/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 11:17

Processo Desarquivado

14/04/2023, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:22

Arquivado Provisoriamente

04/08/2016, 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2016.

04/08/2016, 17:55

Processo Desarquivado

05/07/2016, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2015, 03:38

Arquivado Provisoriamente

11/06/2015, 15:35

Processo Desarquivado

11/06/2015, 14:30

Suspenso em Cartório

27/04/2015, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2015, 10:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2015, 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/04/2015, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2015, 18:32

Conclusos para despacho

13/02/2015, 17:18

Expedição de Outros documentos.

13/02/2015, 17:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2014, 16:48

Expedição de Certidão.

28/11/2014, 16:35

Expedição de Outros documentos.

03/09/2014, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/09/2014, 18:11

Expedição de Certidão.

21/08/2014, 13:38

Expedição de Certidão.

21/08/2014, 13:32

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:32

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:32

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

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21/08/2014, 13:31

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21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

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21/08/2014, 13:31

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21/08/2014, 13:31

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21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

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21/08/2014, 13:31

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21/08/2014, 13:31

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21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

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21/08/2014, 13:31

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21/08/2014, 13:31

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21/08/2014, 13:31

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21/08/2014, 13:31

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21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:31

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:30

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:30

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:30

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:30

Documento Digitalizado

21/08/2014, 13:30

Suspenso em Cartório

07/01/2014, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

23/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

13/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

25/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/12/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

07/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/09/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

18/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/02/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

14/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/01/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/01/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2011, 12:00

Prazo em Curso

26/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

25/08/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/08/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

19/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

18/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

26/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

07/10/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

18/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

11/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

11/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

20/10/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

20/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

24/08/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

24/08/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

17/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/07/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

03/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

02/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

24/04/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

09/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

09/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/01/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

28/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

13/01/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

15/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2008, 12:00

Juntada de NULL

09/12/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

09/12/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

05/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

05/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

31/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

29/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

26/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/09/2008, 12:00

Decisão Proferida

25/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

25/09/2008, 12:00

Conclusos para Decisão

19/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

11/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

30/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

19/05/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

19/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

08/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

06/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

29/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

18/04/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

16/04/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2008, 12:00

Expedição de NULL.

01/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

01/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

31/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

31/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

24/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

17/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

17/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

13/03/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/02/2008, 12:00

Mandado Emitido

06/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

18/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

18/12/2007, 12:00

Conclusos

17/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

11/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

03/12/2007, 12:00

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 17:02

Interlocutória

•03/05/2023, 19:20

Interlocutória

•23/04/2015, 10:59

Despacho

•21/08/2014, 13:32

Despacho

•21/08/2014, 13:31

Despacho

•21/08/2014, 13:31

Despacho

•21/08/2014, 13:31

Despacho

•21/08/2014, 13:31

Despacho

•21/08/2014, 13:31

Interlocutória

•21/08/2014, 13:31

Interlocutória

•21/08/2014, 13:31

Interlocutória

•21/08/2014, 13:31

Despacho

•21/08/2014, 13:30