Agravo em Recurso Especial 1422530-03.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

REAL FN PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA

OAB/MS 4662·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO SALES DELMONDES

OAB/MS 17876·CPF·Representa: Réu

MARCELA SALES DOS SANTOS

OAB/MS 21291·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 28436·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 10:47

Expedição de Ofício.

04/11/2025, 10:47

Baixa Definitiva

17/10/2025, 11:40

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

17/10/2025, 11:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

17/10/2025, 10:55

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

01/10/2025, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2024, 12:14

Documento Digitalizado

29/11/2024, 12:13

Certidão

29/11/2024, 09:47

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

27/11/2024, 22:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2024, 16:10

Certidão de Publicação - DJE

27/11/2024, 13:48

Publicação

27/11/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/11/2024, 09:33

Todas as movimentações(32)

Baixa Definitiva

04/11/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 10:47

Expedição de Ofício.

04/11/2025, 10:47

Baixa Definitiva

17/10/2025, 11:40

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

17/10/2025, 11:40

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/11/2024, 16:36

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

17/10/2025, 10:55

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

01/10/2025, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2024, 12:14

Documento Digitalizado

29/11/2024, 12:13

Certidão

29/11/2024, 09:47

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

27/11/2024, 22:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2024, 16:10

Certidão de Publicação - DJE

27/11/2024, 13:48

Publicação

27/11/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/11/2024, 09:33

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2024, 16:36

Recurso Especial

25/11/2024, 16:36

Conclusos para admissibilidade recursal

22/11/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:21

Prazo em Curso

25/10/2024, 06:38

Certidão de Publicação - DJE

25/10/2024, 02:51

Certidão de Publicação - DJE

25/10/2024, 01:23

Publicação

25/10/2024, 00:01

Publicação

25/10/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/10/2024, 13:32

Remessa à Imprensa Oficial

24/10/2024, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2024, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:14

Processo Dependente Iniciado

24/10/2024, 13:14