Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800155-32.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 11.024,23

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

LIGIANE SILVA ANDRADE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KELLY DELLALIBERA

OAB/MS 27005·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de tipo

23/05/2025, 09:06

Recebidos os autos

23/05/2025, 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2025, 06:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 06:33

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 06:33

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 06:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2025, 06:33

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 06:32

Juntada de Petição de tipo

14/04/2025, 12:06

Recebidos os autos

05/04/2025, 10:35

Expedição de tipo de documento.

05/04/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

05/04/2025, 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2025, 10:23

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de tipo

23/05/2025, 09:06

Recebidos os autos

23/05/2025, 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2025, 06:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 08:12

Documentos

Sentença

•05/04/2025, 10:34

Interlocutória

•27/03/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 06:33

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 06:33

Expedição de tipo de documento.

13/05/2025, 06:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2025, 06:33

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 06:32

Juntada de Petição de tipo

14/04/2025, 12:06

Recebidos os autos

05/04/2025, 10:35

Expedição de tipo de documento.

05/04/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

05/04/2025, 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2025, 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 10:33

Remetidos os Autos para destino.

13/03/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 07:23

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 07:22

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 09:20

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2024, 12:37

Remetidos os Autos para destino.

19/11/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 08:00

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:14

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 07:24

Recebidos os autos

09/08/2024, 17:22

Juntada de Petição de tipo

09/08/2024, 17:22

Expedição de tipo de documento.

08/08/2024, 01:43

Juntada de Petição de tipo

31/07/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800155-32.2022.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ligiane Silva Andrade - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

31/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/07/2024, 21:53

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 08:17

Juntada de Petição de tipo

29/07/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:52

Expedição de tipo de documento.

29/07/2024, 12:52

Expedição de tipo de documento.

29/07/2024, 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/07/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:51

Expedição de tipo de documento.

29/07/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 06:00

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 09:35

Juntada de Petição de tipo

15/04/2024, 12:05

Recebidos os autos

15/04/2024, 12:05

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 02:44

Juntada de Petição de tipo

09/04/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kelly Dellalibera (OAB 27005/MS) Processo 0800155-32.2022.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ligiane Silva Andrade - DECISÃO FL. 240: " Ante a concordância expressa emanada pela parte executada acerca dos cálculos apresentados pela parte credora (f. 239; 233), HOMOLOGO-OS. No mais, DEIXO de fixar honorários, na forma do item "04" do pronunciamento de f. 234-235, tendo em vista que não foram oferecidos embargos. De imediato, diante da concordância expressa das partes acerca dos cálculos e face a preclusão lógica operada neste caso, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório e REQUISITE-SE o pagamento do crédito da parte exequente, na forma requerida à f. 231-232.(...)

02/04/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 07:37

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 07:36

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/04/2024, 07:36

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 07:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2024, 07:31

Recebidos os autos

27/03/2024, 08:44

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2024, 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.

26/03/2024, 17:12

Juntada de Petição de tipo

26/03/2024, 16:36

Recebidos os autos

26/03/2024, 16:36

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 06:39

Expedição de tipo de documento.

22/02/2024, 06:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/02/2024, 06:39

Evolução da Classe Processual

22/02/2024, 06:38

Recebidos os autos

21/02/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2024, 09:02

Recebidos os autos

02/02/2024, 12:22

Juntada de Petição de tipo

15/01/2024, 18:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/01/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 07:58

Expedição de tipo de documento.

10/01/2024, 08:45

Expedição de tipo de documento.

10/01/2024, 08:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/01/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 08:44

Transitado em Julgado em data

10/01/2024, 08:44

Recebidos os autos

19/12/2023, 13:36

Recebidos os autos

19/12/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Ligiane Silva Andrade Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Assim sendo, HOMOLOGO a concordância do(a) recorrido(a) com a pretensão recursal, adotando-se, por conseguinte, Taxa Referencial (TR) como fator exclusivo de correção monetária. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800155-32.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Ligiane Silva Andrade Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 21/11/2023. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800155-32.2022.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/11/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

22/08/2022, 15:36

Remetidos os Autos para destino.

22/08/2022, 15:36

Remetidos os Autos para destino.

22/08/2022, 15:36

Expedição de tipo de documento.

22/08/2022, 14:33

Recebidos os autos

10/08/2022, 10:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/08/2022, 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2022, 10:36

Juntada de Petição de tipo

05/08/2022, 15:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/07/2022, 21:13

Juntada de Petição de tipo

29/07/2022, 09:50

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 07:57

Expedição de tipo de documento.

28/07/2022, 08:19

Expedição de tipo de documento.

28/07/2022, 08:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/07/2022, 08:19

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 08:18

Expedição de tipo de documento.

12/07/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 16:02

Homologada a Transação

12/07/2022, 16:02

Recebidos os autos

12/07/2022, 16:00

Expedição de tipo de documento.

12/07/2022, 16:00

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2022, 13:12

Juntada de Petição de tipo

19/03/2022, 15:05

Recebidos os autos

25/02/2022, 16:35

Juntada de Petição de tipo

25/02/2022, 16:35

Recebidos os autos

25/02/2022, 16:35

Expedição de tipo de documento.

25/02/2022, 08:55

Expedição de tipo de documento.

25/02/2022, 07:34

Expedição de tipo de documento.

25/02/2022, 07:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2022, 07:34

Expedição de tipo de documento.

25/02/2022, 07:30

Expedição de tipo de documento.

25/02/2022, 07:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2022, 07:30

Recebidos os autos

24/02/2022, 16:45

Decisão ou Despacho

24/02/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 07:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 07:05

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 08:11

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 08:11

Distribuído por tipo

23/02/2022, 07:55

Despacho

•21/02/2024, 15:35

Decisão Monocrática Terminativa

•19/12/2023, 13:36

Despacho

•19/12/2023, 13:35

Decisão Monocrática Terminativa

•19/12/2023, 13:35

Despacho

•19/12/2023, 13:35

Interlocutória

•10/08/2022, 10:49

Sentença

•12/07/2022, 16:02

Sentença (Outras)

•12/07/2022, 16:00

Interlocutória

•24/02/2022, 16:45