Procedimento Comum Cível 0802148-82.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802148-82.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 17:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/07/2024.

25/07/2024, 03:11

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José de Almeida Melo - Réu: Associação Comercial de São Paulo - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal. Intimação - ADV: Andréia Teixeira da Silva (OAB 13017/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP) Processo 0802148-82.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

17/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

16/07/2024, 21:13

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 17:46

Recebidos os autos

07/06/2024, 12:25

Recebidos os autos

07/06/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José de Almeida Melo Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. A teor do enunciado de Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição". 02. Restando comprovado o encaminhamento de prévia notificação ao devedor, no endereço fornecido pelo credor, não há falar em prática de ato ilícito e, consequentemente, dever de indenizar por danos morais. 03. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802148-82.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencidos o Relator e o 3º Vogal. Julgamento realizado sob a técnica do art. 942 do CPC.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José de Almeida Melo Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802148-82.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José de Almeida Melo Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogada: Andreia Teixeira da Silva (OAB: 13017/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802148-82.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2023, 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2023, 13:06

Documentos

Despacho

•30/10/2023, 15:33

Sentença

•03/08/2023, 15:19

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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