Cumprimento de sentença 0805753-77.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805753-77.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Torquato Melo (OAB 18009/MS), Janiele da Silva Muniz (OAB 10765/MS), Renato Diniz da Silva Neto (OAB 19449/BA) Processo 0805753-77.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paula Carine Rodrigues de Souza - Reqdo: Sdb Comercio de Alimentos Ltda., Vamos Locação de Caminhões, Maquinas e Equipamentos S.a. - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares arguidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paula Carine Rodrigues de Souza em face de SDB Comércio de Alimentos LTDA (Comper Dourados) e de Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A (Vamos Locação) para: Condenar as requeridas solidária e objetivamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$5.239,40 (cinco mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), com correção monetária pelo IGPM a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a contar do evento danoso. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. "

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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