Execução Fiscal 0267036-92.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2005

Valor da Causa

R$ 242,84

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

MARIA OLINDA FLORIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

23/02/2026, 12:31

Processo Desarquivado

23/01/2026, 12:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2024, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2024, 00:35

Arquivado Provisoriamente

06/06/2024, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.

24/04/2024, 06:48

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 14:47

Autos preparados para expedição

12/03/2024, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 08:47

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:25

Todas as movimentações(84)

Arquivado Provisoriamente

23/02/2026, 12:31

Processo Desarquivado

23/01/2026, 12:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2024, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:47

Despacho

•05/03/2024, 08:47

03/12/2024, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2024, 00:35

Arquivado Provisoriamente

06/06/2024, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.

24/04/2024, 06:48

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 14:47

Autos preparados para expedição

12/03/2024, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 08:47

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/02/2024, 06:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/02/2024, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Maria Olinda Floriano Apelação Cível nº 0267036-92.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Diante do exposto, com base no art. 932, V, "b", do CPC, por estar a decisão recorrida em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedentes de efeito repetitivo, monocraticamente conheço e dou provimento ao presente recurso de apelação para o fim de cassar a sentença de extinção da execução fiscal, a fim de que o processo permaneça suspenso na origem até o final do parcelamento do débito fiscal em questão, mediante quitação ou inadimplemento. Intimem-se.

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Maria Olinda Floriano Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0267036-92.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2023, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2023, 12:24

Prazo em Curso

15/12/2023, 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2023.

15/12/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 21:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2023, 21:39

Conclusos para decisão

14/12/2023, 12:30

Juntada de Petição de Apelação

06/12/2023, 13:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 02:34

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 16:30

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 13:03

Emissão da Relação

08/11/2023, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 05:01

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 05:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/11/2023, 05:01

Registro de Sentença

01/11/2023, 05:01

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2023.

24/10/2023, 04:12

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 15:52

Autos preparados para expedição

11/09/2023, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2023, 08:21

Conclusos para despacho

07/02/2023, 22:03

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 21:56

Juntada de Informações

07/02/2023, 21:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 10:34

Conclusos para despacho

18/03/2021, 12:28

Conclusos para despacho

18/03/2021, 12:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 18:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2020, 00:07

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 05:25

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 12:50

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2020, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 13:45

Conclusos para despacho

06/02/2020, 08:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/02/2020, 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2020.

04/02/2020, 15:55

Expedição de Certidão.

15/09/2019, 02:33

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 19:17

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 19:16

Documento Digitalizado

05/09/2019, 17:22

Documento Digitalizado

05/09/2019, 17:22

Juntada de Mandado

05/09/2019, 17:22

Juntada de NULL

18/06/2019, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/02/2018, 03:20

Prazo em Curso

12/09/2016, 16:38

Expedição de Mandado.

09/05/2016, 18:38

Autos preparados para expedição

04/06/2012, 12:00

Conclusos para julgamento

26/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2011.

18/02/2011, 12:00

Conclusos para julgamento

18/02/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

22/03/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/12/2005, 12:00

Despacho

•14/12/2023, 21:39

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 16:30

Sentença

•01/11/2023, 05:01

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 15:52

Despacho

•10/09/2023, 08:21

Despacho

•08/02/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 12:50

Despacho

•07/02/2020, 09:01

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 19:16