Agravo de Instrumento 1424082-03.2023.8.12.0000 - TJMS

Agravo de Instrumento 1424082-03.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 16:22

Expedição de Ofício.

16/02/2024, 11:24

Transitado em Julgado em #{data}

16/02/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 22:04

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/01/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Cassilândia Proc. Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Agravado: Edilaine Oliveira Bueno Basilio EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO - FATURAS VENCIDAS - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO DECENAL - TEMA 251 STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica da remuneração dos serviços deáguae esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. Portanto, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1424082-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 16:29

Documentos

Acórdão

•18/01/2024, 16:29

Interlocutória

•15/12/2023, 16:38

—

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Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

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