Procedimento Comum Cível 0801411-21.2017.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2017

Valor da Causa

R$ 63.944,70

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

CLEBER LUIZ VILALVA VIEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ARTHUR VILALVA ALEXANDRE

CPF

Reu

SILVIO CARDENAS ALVES

CPF

Reu

RODINALDO MOSCIARO DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Representa: Réu

GEORGE ALBERT FUENTES DE OLIVEIRA

OAB/MS 13319·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CLEBER LUIZ VILALVA VIEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ARTHUR VILALVA ALEXANDRE

CPF

Reu

SILVIO CARDENAS ALVES

CPF

Reu

RODINALDO MOSCIARO DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JUCILENE MARCONDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JEFFERSON MONTENEGRO DE FREITAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 18:11

Realizado cálculo de custas

05/12/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 00:46

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:42

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 16:09

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 16:09

Processo Reativado

25/09/2024, 10:07

Realizado cálculo de custas

25/09/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2024, 08:19

Todas as movimentações(311)

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 18:11

Realizado cálculo de custas

05/12/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 00:46

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2024, 22:23

Acórdão

•19/04/2024, 22:23

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:42

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 16:09

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 16:09

Processo Reativado

25/09/2024, 10:07

Realizado cálculo de custas

25/09/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2024, 08:19

Expedição de Ofício.

27/08/2024, 12:43

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

02/07/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 10:00

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 18:43

Realizado cálculo de custas

01/07/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 18:42

Recebidos os autos

05/05/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

05/05/2024, 15:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/05/2024.

04/05/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 00:15

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 10:23

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.

25/04/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/04/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 18:08

Recebidos os autos

23/04/2024, 12:55

Recebidos os autos

23/04/2024, 12:55

Transitado em Julgado em #{data}

02/02/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Cleber Luiz Vilalva Vieira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Silvio Cardenas Alves Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801411-21.2017.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Cleber Luiz Vilalva Vieira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Silvio Cardenas Alves Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 22 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0801411-21.2017.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Cleber Luiz Vilalva Vieira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Silvio Cardenas Alves Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Compulsando os autos, verifico que após expedida a Ordem de Serviço n. 01/2023 (f. 61/62), os autos que estavam sobrestados foram devolvidos à Câmara originária para reapreciação do recurso de apelação, diante do julgamento do Tema n. 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n. 1.140.005/RJ. Assim, determino sejam corretamente inseridos na fila de conclusão da Admissibilidade, de acordo com a Ordem de Serviço n. 02/2023 para as providências cabíveis. Às providência. Recurso Especial nº 0801411-21.2017.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Cleber Luiz Vilalva Vieira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Silvio Cardenas Alves Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 21 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0801411-21.2017.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Cleber Luiz Vilalva Vieira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Silvio Cardenas Alves Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801411-21.2017.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Cleber Luiz Vilalva Vieira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Silvio Cardenas Alves Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 21 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0801411-21.2017.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Cleber Luiz Vilalva Vieira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Silvio Cardenas Alves Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801411-21.2017.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/04/2021, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/04/2021, 16:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/04/2021.

08/04/2021, 11:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 05:08

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2021.

11/03/2021, 20:51

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 14:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/03/2021.

10/03/2021, 14:03

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 14:49

Recebidos os autos

03/12/2020, 17:13

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 17:13

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 02:35

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 00:25

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 10:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/10/2020, 10:56

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2020, 21:35

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 10:02

Recebidos os autos

17/06/2020, 10:18

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 18:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2020.

05/05/2020, 20:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 07:54

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 18:17

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 18:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/05/2020, 18:13

Recebidos os autos

01/05/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

01/05/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

01/05/2020, 14:27

Julgado procedente o pedido

01/05/2020, 14:27

Conclusos para julgamento

25/10/2019, 09:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2019.

25/10/2019, 09:20

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 08:47

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2019.

27/09/2019, 09:39

Juntada de Carta precatória

26/09/2019, 10:19

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 07:51

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

24/09/2019, 15:08

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 12:22

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 12:20

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 12:16

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 13:37

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 05:07

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 10:24

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 17:12

Expedição de Carta precatória.

15/08/2019, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2019, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2019, 16:48

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 16:40

Recebidos os autos

09/08/2019, 14:29

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2019.

08/08/2019, 20:52

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 13:01

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 08:24

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 07:48

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 08:13

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 08:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 08:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/08/2019, 08:07

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 08:06

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 08:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2019 02:40:00, Vara de Fazenda Pública e de R.

07/08/2019, 08:05

Recebidos os autos

01/08/2019, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 16:43

Conclusos para despacho

27/06/2019, 13:04

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 02:11

Conclusos para despacho

13/05/2019, 12:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

09/05/2019, 19:02

Juntada de Carta precatória

09/05/2019, 18:45

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 12:21

Juntada de Outros documentos

09/05/2019, 12:21

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 12:21

Recebidos os autos

08/05/2019, 09:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 09:28

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2019.

06/05/2019, 21:41

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 17:17

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 15:34

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 08:09

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 13:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/05/2019, 13:35

Expedição de Mandado.

03/05/2019, 13:28

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2019, 16:24

Recebidos os autos

30/04/2019, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 13:19

Conclusos para despacho

30/04/2019, 09:08

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 09:07

Recebidos os autos

29/04/2019, 11:32

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 11:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 14:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/04/2019, 14:44

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 16:26

Juntada de Mandado

25/04/2019, 16:25

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 16:19

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 16:18

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 16:18

Juntada de Outros documentos

29/03/2019, 18:33

Juntada de Mandado

29/03/2019, 18:32

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 14:38

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 12:54

Expedição de Mandado.

28/03/2019, 11:36

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 09:49

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 17:19

Juntada de Mandado

26/03/2019, 17:19

Recebidos os autos

25/03/2019, 13:54

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 13:54

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 14:03

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2019.

21/03/2019, 21:08

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 13:53

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 13:52

Expedição de Carta precatória.

21/03/2019, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/03/2019, 08:39

Expedição de Mandado.

21/03/2019, 08:38

Expedição de Mandado.

21/03/2019, 08:37

Expedição de Mandado.

21/03/2019, 08:36

Expedição de Mandado.

21/03/2019, 08:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 07:47

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 07:43

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 07:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/03/2019, 07:38

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 07:30

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 15:50

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 14:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 14:31

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 14:31

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 14:02

Juntada de Mandado

27/02/2019, 14:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 14:01

Juntada de Mandado

27/02/2019, 14:01

Juntada de Outros documentos

25/01/2019, 15:13

Juntada de Mandado

25/01/2019, 15:13

Juntada de Outros documentos

21/01/2019, 18:09

Juntada de Mandado

21/01/2019, 18:09

Ato ordinatório praticado

16/01/2019, 13:17

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 13:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2019 04:10:00, Vara de Fazenda Pública e de R.

16/01/2019, 13:12

Recebidos os autos

15/01/2019, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2019, 16:50

Conclusos para decisão

10/01/2019, 15:52

Ato ordinatório praticado

10/01/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 15:50

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 18:25

Juntada de Mandado

22/11/2018, 18:24

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 14:53

Expedição de Mandado.

09/11/2018, 18:36

Expedição de Mandado.

09/11/2018, 18:36

Expedição de Mandado.

09/11/2018, 18:35

Expedição de Mandado.

09/11/2018, 18:35

Expedição de Mandado.

09/11/2018, 18:35

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 16:54

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 18:47

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 18:47

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 17:30

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 18:56

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 17:04

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 15:09

Recebidos os autos

10/08/2018, 15:08

Recebidos os autos

10/08/2018, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 15:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/08/2018, 15:07

Recebidos os autos

07/08/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

07/08/2018, 17:44

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2018.

03/08/2018, 20:51

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 13:54

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 13:53

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 14:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/07/2018, 14:44

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 16:09

Ato ordinatório praticado

26/07/2018, 15:50

Ato ordinatório praticado

26/07/2018, 15:49

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 15:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/03/2019 03:30:00, Vara de Fazenda Pública e de R.

26/07/2018, 15:43

Ato ordinatório praticado

27/06/2018, 10:11

Ato ordinatório praticado

30/05/2018, 15:45

Ato ordinatório praticado

30/05/2018, 15:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 15:15

Ato ordinatório praticado

29/05/2018, 14:54

Ato ordinatório praticado

28/05/2018, 13:50

Recebidos os autos

25/05/2018, 18:38

Ato ordinatório praticado

25/05/2018, 18:38

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2018.

23/05/2018, 20:24

Ato ordinatório praticado

23/05/2018, 13:17

Ato ordinatório praticado

23/05/2018, 13:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 15:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/05/2018, 15:39

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 15:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/08/2018 03:30:00, Vara de Fazenda Pública e de R.

21/05/2018, 15:38

Recebidos os autos

18/05/2018, 15:22

Decisão ou Despacho

18/05/2018, 15:22

Conclusos para decisão

22/03/2018, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 12:45

Ato ordinatório praticado

20/03/2018, 16:38

Ato ordinatório praticado

20/03/2018, 16:38

Expedição de Certidão.

20/03/2018, 16:37

Recebidos os autos

20/03/2018, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/03/2018, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2018, 19:22

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 15:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/03/2018, 15:31

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 15:29

Ato ordinatório praticado

06/02/2018, 18:30

Ato ordinatório praticado

06/02/2018, 18:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2018, 19:08

Ato ordinatório praticado

05/02/2018, 18:49

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2018.

12/01/2018, 07:49

Ato ordinatório praticado

11/01/2018, 13:17

Ato ordinatório praticado

10/01/2018, 14:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2018, 13:23

Recebidos os autos

19/12/2017, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 15:00

Conclusos para despacho

19/12/2017, 13:26

Expedição de Outros documentos.

19/12/2017, 13:01

Recebidos os autos

14/12/2017, 18:19

Ato ordinatório praticado

14/12/2017, 18:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/10/2017, 16:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 16:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/10/2017, 16:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/10/2017.

10/10/2017, 16:25

Juntada de Petição de Contestação

09/10/2017, 19:21

Ato ordinatório praticado

20/09/2017, 18:51

Juntada de Mandado

20/09/2017, 18:49

Juntada de Outros documentos

20/09/2017, 18:49

Juntada de Mandado

04/09/2017, 14:42

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 14:41

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 18:03

Expedição de Mandado.

28/08/2017, 17:49

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 17:38

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 17:29

Expedição de Mandado.

28/08/2017, 14:30

Ato ordinatório praticado

25/08/2017, 17:42

Recebidos os autos

25/08/2017, 13:11

Decisão ou Despacho

25/08/2017, 13:11

Conclusos para despacho

08/08/2017, 17:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2017, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 11:52

Juntada de Petição de Contestação

22/06/2017, 11:09

Ato ordinatório praticado

06/06/2017, 17:54

Ato ordinatório praticado

06/06/2017, 17:54

Ato ordinatório praticado

06/06/2017, 17:53

Ato ordinatório praticado

06/06/2017, 17:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2017, 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2017, 13:13

Ato ordinatório praticado

19/04/2017, 13:05

Ato ordinatório praticado

19/04/2017, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2017, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2017, 10:28

Expedição de Carta.

18/04/2017, 10:27

Expedição de Carta.

18/04/2017, 10:26

Expedição de Carta precatória.

18/04/2017, 10:21

Ato ordinatório praticado

12/04/2017, 18:50

Ato ordinatório praticado

12/04/2017, 18:34

Recebidos os autos

12/04/2017, 18:10

Concedida a Antecipação de tutela

12/04/2017, 18:10

Conclusos para despacho

13/03/2017, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2017, 14:49

Distribuído por sorteio

13/03/2017, 14:09

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2024, 22:23

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2024, 22:18

Despacho

•19/04/2024, 22:18

Acórdão

•19/04/2024, 22:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2024, 22:17

Acórdão

•19/04/2024, 22:12

Despacho

•19/04/2024, 22:12

Sentença

•01/05/2020, 14:27

Despacho

•01/08/2019, 16:43

Despacho

•30/04/2019, 13:19

Despacho

•15/01/2019, 16:50

Interlocutória

•18/05/2018, 15:22

Despacho

•19/12/2017, 15:00

Todos os documentos(17)

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2024, 22:23

Acórdão

•19/04/2024, 22:23

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2024, 22:23

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2024, 22:18

Despacho

•19/04/2024, 22:18

Acórdão

•19/04/2024, 22:17

Decisão Monocrática Terminativa

•19/04/2024, 22:17

Acórdão

•19/04/2024, 22:12

Despacho

•19/04/2024, 22:12

Sentença

•01/05/2020, 14:27

Despacho

•01/08/2019, 16:43

Despacho

•30/04/2019, 13:19

Despacho

•15/01/2019, 16:50

Interlocutória

•18/05/2018, 15:22

Despacho

•19/12/2017, 15:00

Interlocutória

•25/08/2017, 13:11

Interlocutória

•12/04/2017, 18:10