Procedimento Comum Cível 0804016-45.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804016-45.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 17:18

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:02

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 12:58

Recebidos os autos

27/02/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:29

Conclusos para despacho

27/02/2024, 12:53

Transitado em Julgado em #{data}

27/02/2024, 12:53

Recebidos os autos

14/02/2024, 15:07

Recebidos os autos

14/02/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sirlene Morales Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E CONTRADITÓRIAS - SEM INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 319 do CPC, a parte autora descrever os fatos de maneira lógica, expondo os fundamentos jurídicos do seu pedido. A afirmação genérica e contraditória de vícios do contrato, sem quais documentos que indiquem indícios de veracidade de suas alegações, configuram a inépcia da inicial e inviabiliza o contraditório e ampla defesa da parte contrária. Nos termos da legislação vigente, a afirmação da parte autora, de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, aliado aos documentos juntados que demonstram a condição hipossuficiente implica no deferimento da justiça gratuita, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o benefício. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804016-45.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sirlene Morales Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804016-45.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a):

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sirlene Morales Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804016-45.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/12/2023, 13:17

Documentos

Despacho

•27/02/2024, 14:29

Interlocutória

•06/11/2023, 08:14

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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