Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801024-63.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801024-63.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jucelino Dias - Intimação para apresentar planilha de cálculo em relação aos honorários, nos termos da decisão a seguir: Intimação - ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0801024-63.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 326/329. Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 20.486,54 (vinte mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

29/11/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(126)