Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837803-44.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2021

Valor da Causa

R$ 4.022.084,52

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Giuliano Máximo Martins 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Giuliano Máximo Martins JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Giuliano Máximo Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 16:25

Transitado em Julgado em data

08/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 19:06

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 19:45

Retificação de Classe Processual

22/07/2025, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 08:13

Emissão da Relação

21/07/2025, 16:51

Transitado em Julgado em data

21/07/2025, 16:50

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/07/2025, 14:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/07/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2025, 11:47

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 16:25

Transitado em Julgado em data

08/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 19:06

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 06:39

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•21/07/2025, 14:33

Interlocutória

•18/03/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 19:45

Retificação de Classe Processual

22/07/2025, 09:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 08:13

Emissão da Relação

21/07/2025, 16:51

Transitado em Julgado em data

21/07/2025, 16:50

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/07/2025, 14:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/07/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2025, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:57

Prazo em Curso

08/04/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:33

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 13:18

Emissão da Relação

20/03/2025, 13:06

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 12:34

Proferida decisão interlocutória

18/03/2025, 19:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 19:35

Conclusos para despacho

11/03/2025, 19:14

Homologado cálculo

11/03/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 18:54

Conclusos para despacho

26/02/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 09:09

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 06:26

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/01/2025, 16:55

Prazo em Curso

16/01/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Santo Antônio Serviços Funerários Ltda - SENTENÇA. Intimação - ADV: Sérgio Ricardo Pires Aragão (OAB 15925/MS) Processo 0837803-44.2018.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo. Submeto a presente sentença à análise do M.M Juiz de Direito. Sem custas e honorários ex vi legis.(....) 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide às pp. 331/334 proposta por Santo Antônio Serviços Funerários Ltda em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 2. No mais, quanto as matérias novas alegadas agora às pp. 335/338 pela parte autora tem-se que não cabe acolhimento ao requerido naquela manifestação. Inicialmente, anote-se que patente que inexiste 'conexão' de autos quando um dos feitos já fora julgado, nos termos da Súmula 235 do STJ. Ademais, um julgamento quanto a uma licitação não torna o Juízo 'prevento' para qualquer outra causa sobre a mesma 'licitação'. Por fim, a alegação genérica sobre direitos difusos, complexidade de causa, ou questão de licitação não ser causa do Juizado não se aplica ao caso e nem se observa que a questão em debate seja matéria 'complexa' ou expressamente vedada atualmente de análise pelo Juizado da Fazenda, nem se denota elementos sobre a questão posta em discussão se tratar de matéria afeta a direitos difusos ou coletivos. Logo, são questões avulsas lançadas e sem pertinência ao caso concreto e a afastar o julgamento já realizado pelo Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 21:29

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 17:57

Autos preparados para expedição

11/12/2024, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 08:28

Emissão da Relação

11/12/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 19:47

Registro de Sentença

25/11/2024, 19:47

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/11/2024, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 19:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2024, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2024, 13:14

Juntada de Petição de Contra-razões

11/06/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 03:25

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 03:10

Conclusos para despacho

19/03/2024, 16:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/03/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 13:55

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Santo Antônio Serviços Funerários Ltda - Intimação - ADV: Sérgio Ricardo Pires Aragão (OAB 15925/MS) Processo 0837803-44.2018.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Santo Antônio Serviços Funerários Ltda em face de Município de Campo Grande/MS, o que faço com resolução de mérito.

12/03/2024, 00:00

Prazo em Curso

11/03/2024, 15:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 15:14

Emissão da Relação

11/03/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 19:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/03/2024, 19:12

Registro de Sentença

08/03/2024, 19:12

Expedição de NULL.

06/03/2024, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2023, 20:18

Prazo em Curso

04/08/2023, 03:23

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 09:53

Emissão da Relação

03/08/2023, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 13:39

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/03/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:41

Prazo em Curso

16/12/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 02:13

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 10:30

Autos preparados para expedição

02/12/2022, 06:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 09:06

Conclusos para despacho

11/07/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 10:51

Prazo em Curso

10/05/2022, 08:16

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

09/05/2022, 21:13

Emissão da Relação

06/05/2022, 15:38

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2022, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 19:11

Conclusos para despacho

13/12/2021, 19:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/12/2021, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 17:40

Prazo em Curso

27/10/2021, 07:16

Publicado ato_publicado em 26/10/2021.

26/10/2021, 22:08

Emissão da Relação

26/10/2021, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2021, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2021, 19:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:11

Conclusos para despacho

20/04/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 13:53

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

20/04/2021, 13:37

Redistribuição de Processo - Saída

20/04/2021, 13:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

20/04/2021, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2021, 15:53

Documento Digitalizado

15/04/2021, 23:12

Documento Digitalizado

13/04/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:43

Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

18/09/2020, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2020, 12:09

Emissão da Relação

11/09/2020, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2020, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 16:49

Conclusos para despacho

27/08/2020, 15:26

Juntada de Ofício

24/08/2020, 17:09

Documento Digitalizado

24/08/2020, 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2020, 08:24

Prazo em Curso

30/07/2020, 16:55

Prazo em Curso

16/07/2020, 17:52

Publicado ato_publicado em 15/07/2020.

15/07/2020, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2020, 08:11

Documento Digitalizado

14/07/2020, 15:58

Expedição de Carta.

14/07/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 15:57

Expedição em análise para assinatura

14/07/2020, 15:27

Emissão da Relação

14/07/2020, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2020, 17:48

Declarada incompetência

06/07/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 14:17

Conclusos para julgamento

25/06/2019, 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2019.

25/06/2019, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 16:30

Documento Digitalizado

21/05/2019, 13:55

Prazo em Curso

15/05/2019, 16:41

Publicado ato_publicado em 14/05/2019.

14/05/2019, 23:08

Prazo em Curso

14/05/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 14:57

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2019, 12:53

Emissão da Relação

13/05/2019, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 09:20

Juntada de Petição de Réplica

09/05/2019, 18:12

Prazo em Curso

15/04/2019, 15:23

Publicado ato_publicado em 12/04/2019.

12/04/2019, 22:26

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2019, 12:31

Emissão da Relação

11/04/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 10:50

Prazo em Curso

23/01/2019, 13:32

Juntada de NULL

23/01/2019, 13:24

Juntada de Mandado

23/01/2019, 13:24

Documento Digitalizado

23/01/2019, 13:23

Publicado ato_publicado em 07/01/2019.

07/01/2019, 22:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/12/2018, 08:09

Prazo em Curso

19/12/2018, 18:59

Documento Digitalizado

19/12/2018, 18:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 18:55

Prazo em Curso

19/12/2018, 17:54

Expedição de Mandado.

19/12/2018, 17:31

Expedição em análise para assinatura

19/12/2018, 17:23

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2018, 16:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/12/2018, 15:49

Emissão da Relação

19/12/2018, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2018, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 18:01

Conclusos para despacho

17/12/2018, 13:45

Juntada de Ofício

17/12/2018, 13:44

Informação do Sistema

13/12/2018, 11:00

Prazo em Curso

12/12/2018, 16:14

Publicado ato_publicado em 12/12/2018.

12/12/2018, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2018, 13:11

Emissão da Relação

10/12/2018, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2018, 12:01

Tutela Provisória

10/12/2018, 12:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/12/2018, 08:15

Informação do Sistema

07/12/2018, 16:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/12/2018, 16:47

Conclusos para decisão

07/12/2018, 16:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/12/2018, 16:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/12/2018, 16:13

Distribuído por sorteio

07/12/2018, 16:13

Despacho

•27/02/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 17:57

Sentença

•25/11/2024, 19:47

Sentença (Outras)

•30/08/2024, 19:21

Despacho

•27/05/2024, 19:04

Sentença

•08/03/2024, 19:12

Sentença (Outras)

•08/03/2024, 13:44

Despacho

•02/08/2023, 18:57

Despacho

•01/12/2022, 18:57

Despacho

•12/04/2022, 19:11

Despacho

•17/09/2021, 19:07

Despacho

•09/09/2020, 16:49

Interlocutória

•13/07/2020, 17:47

Todos os documentos(17)

Decisão Monocrática Terminativa

•21/07/2025, 14:33

Interlocutória

•18/03/2025, 19:35

Despacho

•27/02/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 17:57

Sentença

•25/11/2024, 19:47

Sentença (Outras)

•30/08/2024, 19:21

Despacho

•27/05/2024, 19:04

Sentença

•08/03/2024, 19:12

Sentença (Outras)

•08/03/2024, 13:44

Despacho

•02/08/2023, 18:57

Despacho

•01/12/2022, 18:57

Despacho

•12/04/2022, 19:11

Despacho

•17/09/2021, 19:07

Despacho

•09/09/2020, 16:49

Interlocutória

•13/07/2020, 17:47

Despacho

•18/12/2018, 18:01

Interlocutória

•10/12/2018, 12:01