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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Laurine Brandeburski Ramos (OAB 116404/RS) Processo 0800462-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kaique Alvaro de Melo Barros, Tayele Carvalho dos Santos - SENTENÇA. DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por proposta por Kaique Alvaro de Melo Baros e Tayele Carvalho dos Santos em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS para determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente aos Autos de Infração nº. TEN0128762 lavrado na data de 30.04.2021 às 15:03h., do prontuário de habilitação do requerente e proceda a transferência desta e, por consequência lógica das demais penalidades advindas - incluindo nestas o processo administrativo nº. 028925/2021 (fls. 27 e ss) - para o prontuário de habilitação da real condutora infratora Tayele Carvalho dos Santos CNH fls. 86 - no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação supra. De igual forma, o processo administrativo instaurado em desfavor do autor e relativo exclusivamente a esta infração deverá ser direcionado a quem efetivamente é a responsável pelas infrações cometidas e discutidas nestes autos, podendo o requerido DETRAN adotar as medidas administrativas cabíveis, atentando-se ainda à questão prescricional. Ratifico a decisão de fls. 90-91 dos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MMa. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.