Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847044-03.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.207,46

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

DENILSON DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA DOS SANTOS

OAB/MS 23011·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:09

Prazo em Curso

06/04/2026, 16:17

Emissão da Relação

06/04/2026, 16:10

Prazo em Curso

09/03/2026, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2026.

09/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 01:51

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:46

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 21:16

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:53

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 08:05

Emissão da Relação

30/01/2026, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 19:32

Proferida decisão interlocutória

29/01/2026, 19:32

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:53

Todas as movimentações(107)

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:09

Prazo em Curso

06/04/2026, 16:17

Emissão da Relação

06/04/2026, 16:10

Prazo em Curso

09/03/2026, 10:36

Documentos

Interlocutória

•29/01/2026, 19:32

Despacho

•28/07/2025, 19:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2026.

09/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 01:51

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:46

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 21:16

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:53

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 08:05

Emissão da Relação

30/01/2026, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 19:32

Proferida decisão interlocutória

29/01/2026, 19:32

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:53

Prazo em Curso

18/09/2025, 17:26

Prazo em Curso

02/09/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 04:55

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/07/2025, 15:49

Evolução da Classe Processual

31/07/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 19:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 19:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:14

Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 20:35

Prazo em Curso

22/05/2025, 14:38

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 08:24

Emissão da Relação

19/05/2025, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 19:16

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:38

Processo Reativado

05/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/04/2025, 16:55

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 17:48

Transitado em Julgado em data

26/04/2024, 17:09

Prazo em Curso

05/04/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 02:33

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Denilson dos Santos - Intimação - ADV: Mariana dos Santos (OAB 23011/MS) Processo 0847044-03.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 19/10/2017 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Denilson dos Santos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 116-118, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua da Divisão, n. 975, Casa 907, inscrição imobiliária n. 08610519076 f. 114) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 713,18 (setecentos e treze reais e dezoito centavos) a partir do exercício de 19/10/2017 - prescrição (f. 88-93), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

27/03/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 15:15

Emissão da Relação

26/03/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 19:13

Registro de Sentença

25/03/2024, 19:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

25/03/2024, 09:48

Expedição de NULL.

12/03/2024, 18:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2024, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 22:17

Conclusos para despacho

28/09/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 13:07

Prazo em Curso

17/08/2023, 05:11

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

16/08/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2023, 12:41

Emissão da Relação

16/08/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:25

Prazo em Curso

27/06/2023, 16:44

Juntada de NULL

27/06/2023, 16:31

Juntada de Mandado

27/06/2023, 16:31

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 18:04

Expedição em análise para assinatura

07/06/2023, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 19:03

Tutela Provisória

06/06/2023, 19:03

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:29

Conclusos para despacho

31/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 21:20

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 21:08

Prazo em Curso

22/05/2023, 07:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2023, 07:44

Emissão da Relação

22/05/2023, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 19:00

Conclusos para despacho

19/05/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 12:51

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

19/05/2023, 12:18

Redistribuição de Processo - Saída

19/05/2023, 12:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/05/2023, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/05/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 16:42

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 08:07

Emissão da Relação

16/05/2023, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 13:58

Declarada incompetência

15/05/2023, 13:58

Conclusos para despacho

03/05/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 17:18

Expedição de Carta.

30/11/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 15:39

Autos preparados para expedição

25/11/2022, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 16:27

Conclusos para despacho

25/10/2022, 09:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/10/2022, 15:51

Informação do Sistema

20/10/2022, 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/10/2022, 07:05

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 20:05

Despacho

•16/05/2025, 19:16

Sentença

•25/03/2024, 19:13

Sentença (Outras)

•12/03/2024, 18:24

Despacho

•04/12/2023, 22:17

Interlocutória

•06/06/2023, 19:03

Despacho

•19/05/2023, 19:00

Interlocutória

•15/05/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 15:39

Despacho

•31/10/2022, 16:27