Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800327-96.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 2.783,14

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

12/05/2026, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:35

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:44

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:44

Emissão da Relação

17/04/2026, 08:44

Documento Digitalizado

17/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 02:47

Prazo em Curso

06/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:47

Todas as movimentações(158)

Prazo em Curso

12/05/2026, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:35

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

23/04/2026, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2026, 08:13

Documentos

Interlocutória

•15/09/2025, 19:46

Despacho

•24/03/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:44

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 08:44

Emissão da Relação

17/04/2026, 08:44

Documento Digitalizado

17/04/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 02:47

Prazo em Curso

06/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:47

Documento Digitalizado

06/03/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:43

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 08:07

Prazo em Curso

12/11/2025, 15:08

Emissão da Relação

12/11/2025, 14:48

Prazo em Curso

16/10/2025, 08:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2025.

16/10/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/10/2025, 08:03

Prazo em Curso

09/10/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:56

Prazo em Curso

19/09/2025, 15:17

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 08:15

Emissão da Relação

16/09/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 19:46

Proferida decisão interlocutória

15/09/2025, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:23

Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:43

Prazo em Curso

28/04/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2025, 17:02

Evolução da Classe Processual

26/03/2025, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 19:07

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:55

Transitado em Julgado em data

13/12/2024, 09:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/12/2024, 09:22

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/12/2024, 14:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/12/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Gislaine Motti Scudler Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Advogada: Érika Salomão de Oliveira (OAB: 22728/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800327-96.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) atualizado pelo IGPM a partir do arbitramento e juros de mora simples de 1% do trânsito em julgado.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Gislaine Motti Scudler Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Advogada: Érika Salomão de Oliveira (OAB: 22728/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800327-96.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) atualizado pelo IGPM a partir do arbitramento e juros de mora simples de 1% do trânsito em julgado.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Gislaine Motti Scudler Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Advogada: Érika Salomão de Oliveira (OAB: 22728/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800327-96.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) atualizado pelo IGPM a partir do arbitramento e juros de mora simples de 1% do trânsito em julgado.

08/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/06/2024, 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/06/2024, 07:45

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0800327-96.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine Motti Scudler - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

10/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 21:48

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 08:36

Emissão da Relação

09/05/2024, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2024, 19:59

Proferida decisão interlocutória

08/05/2024, 19:59

Conclusos para despacho

08/05/2024, 18:56

Autos preparados para expedição

26/04/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 13:50

Prazo em Curso

05/04/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 02:30

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0800327-96.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine Motti Scudler - ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte demandante, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

27/03/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 15:15

Emissão da Relação

26/03/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 19:10

Registro de Sentença

25/03/2024, 19:10

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2024, 08:44

Expedição de NULL.

22/03/2024, 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

04/08/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 04:06

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 17:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de Recurso inominado

12/07/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 02:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/06/2023, 10:50

Prazo em Curso

29/06/2023, 10:16

Prazo em Curso

23/06/2023, 06:50

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 06:56

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 21:21

Emissão da Relação

21/06/2023, 21:18

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 13:45

Registro de Sentença

16/06/2023, 13:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/06/2023, 13:45

Expedição de NULL.

30/03/2023, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 19:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2021, 19:14

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 17:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:30

Conclusos para julgamento

29/03/2021, 12:27

Recebidos os autos

22/03/2021, 18:26

Transferência de Processo - Saída

22/03/2021, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 18:40

Conclusos para julgamento

15/02/2021, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 17:50

Prazo em Curso

15/01/2021, 15:23

Publicado ato_publicado em 15/01/2021.

15/01/2021, 00:05

Publicado ato_publicado em 15/01/2021.

15/01/2021, 00:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2021, 14:41

Emissão da Relação

13/01/2021, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2021, 17:24

Processo saneado

11/01/2021, 17:24

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

09/01/2021, 16:28

Documento Digitalizado

19/11/2020, 09:30

Conclusos para julgamento

30/10/2020, 13:43

Documento Digitalizado

14/08/2020, 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2020, 18:55

Juntada de Petição de Réplica

29/06/2020, 16:18

Prazo em Curso

09/06/2020, 07:37

Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

09/06/2020, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2020, 11:47

Emissão da Relação

08/06/2020, 11:42

Juntada de Petição de Contestação

05/06/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 11:57

Autos preparados para expedição

29/04/2020, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 17:09

Conclusos para despacho

28/04/2020, 13:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/04/2020, 17:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/02/2020, 17:24

Documento Digitalizado

06/02/2020, 16:47

Documento Digitalizado

06/02/2020, 16:47

Publicado ato_publicado em 03/02/2020.

03/02/2020, 22:29

Emissão da Relação

03/02/2020, 12:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/02/2020, 11:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 11:15

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:24

Autos preparados para expedição

21/01/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 15:31

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2020 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/01/2019, 13:32

Informação do Sistema

16/01/2019, 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/01/2019, 16:09

Distribuído por sorteio

16/01/2019, 15:35

Interlocutória

•08/05/2024, 19:59

Sentença

•25/03/2024, 19:10

Sentença (Outras)

•22/03/2024, 14:55

Sentença

•16/06/2023, 13:45

Sentença (Outras)

•15/06/2023, 19:07

Despacho

•14/10/2021, 19:14

Despacho

•18/03/2021, 18:40

Interlocutória

•11/01/2021, 17:24

Sentença (Outras)

•09/01/2021, 16:28

Despacho

•28/04/2020, 17:09