Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815114-91.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 23.098,23

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 19:17

Conclusos para despacho

15/04/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:44

Prazo em Curso

11/03/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/02/2026, 12:46

Evolução da Classe Processual

06/02/2026, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 20:27

Todas as movimentações(109)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 19:17

Conclusos para despacho

15/04/2026, 08:57

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 19:17

Despacho

•29/01/2026, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:44

Prazo em Curso

11/03/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/02/2026, 12:46

Evolução da Classe Processual

06/02/2026, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 20:27

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:46

Prazo em Curso

21/08/2025, 16:50

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:12

Emissão da Relação

19/08/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 19:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:00

Conclusos para despacho

02/06/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:06

Prazo em Curso

12/05/2025, 16:20

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 08:15

Emissão da Relação

06/05/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 19:31

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/02/2025, 17:44

Prazo em Curso

10/02/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 03:46

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815114-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisley Kelli Rodrigues - Ficam as partes intimadas do retorno da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

24/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 14:31

Emissão da Relação

23/01/2025, 14:17

Transitado em Julgado em data

14/01/2025, 12:41

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/12/2024, 14:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Gisley Kelli Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0815114-91.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto. Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida. Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E. Supremo Tribunal Federal. Decisão denegatória mantida. Agravo interno conhecido e não provido.

13/11/2024, 00:00

Informação do Sistema

15/10/2024, 07:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/10/2024, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Gisley Kelli Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Agravo Interno Cível nº 0815114-91.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Gisley Kelli Rodrigues Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0815114-91.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

10/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2024, 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões

08/05/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 02:07

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:16

Emissão da Relação

22/04/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:30

Proferida decisão interlocutória

19/04/2024, 20:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 20:23

Conclusos para despacho

19/04/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 17:10

Autos preparados para expedição

16/04/2024, 17:10

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/04/2024, 10:10

Prazo em Curso

05/04/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 02:33

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0815114-91.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisley Kelli Rodrigues - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gisley Kelli Rodrigues em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados 08/2018 a 05/2023 (fls. 20/108). Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra. Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

27/03/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 15:16

Emissão da Relação

26/03/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 19:15

Registro de Sentença

25/03/2024, 19:15

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

25/03/2024, 09:51

Expedição de NULL.

12/03/2024, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2024, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:07

Conclusos para despacho

09/10/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2023, 10:11

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2023, 16:05

Prazo em Curso

31/07/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 02:34

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

10/07/2023, 21:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/07/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 09:32

Autos preparados para expedição

10/07/2023, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2023, 09:19

Emissão da Relação

10/07/2023, 08:22

Expedição de Carta.

10/07/2023, 08:19

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 07:21

Autos preparados para expedição

07/07/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 11:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2023 03:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

07/07/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 19:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2023, 19:12

Autos preparados para expedição

03/07/2023, 17:31

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 13:55

Despacho

•18/08/2025, 19:55

Despacho

•05/05/2025, 19:31

Interlocutória

•19/04/2024, 20:23

Sentença

•25/03/2024, 19:15

Sentença (Outras)

•12/03/2024, 17:00

Despacho

•25/01/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 07:21

Despacho

•05/07/2023, 19:12