Procedimento Comum Cível 0802866-69.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.295.030,19

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em data

12/05/2026, 18:05

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 18:54

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:37

Manifestação do Ministério Público

10/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:55

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:55

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2026, 16:55

Emissão da Relação

09/02/2026, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:16

Registro de Sentença

29/01/2026, 16:16

Todas as movimentações(171)

Transitado em Julgado em data

12/05/2026, 18:05

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 18:54

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:37

Manifestação do Ministério Público

10/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:55

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:55

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2026, 16:55

Emissão da Relação

09/02/2026, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:16

Registro de Sentença

29/01/2026, 16:16

Julgado procedente o pedido

29/01/2026, 16:16

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 15:39

Manifestação do Ministério Público

25/11/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 17:50

Autos entregues em carga ao Promotor

14/11/2025, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 15:33

Conclusos para despacho

11/09/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:08

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:49

Emissão da Relação

15/07/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 18:37

Documento Digitalizado

10/06/2025, 14:45

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 13:53

Expedição em análise para assinatura

09/06/2025, 18:42

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 14:56

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:07

Manifestação do Ministério Público

18/03/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 14:45

Autos entregues em carga ao Promotor

07/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Paulo Vicente Jordão Medina (OAB 218931/SP) Processo 0802866-69.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MJM Transportes e Serviços Eireli - INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestare(m) no prazo de 15 (quinze) dias acerca do LAUDO PERICIAL juntado aos autos.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:44

Emissão da Relação

07/01/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 09:05

Prazo em Curso

17/12/2024, 15:10

Documento Digitalizado

17/12/2024, 15:10

Documento Digitalizado

16/12/2024, 17:05

Expedição de Carta.

16/12/2024, 10:47

Expedição em análise para assinatura

09/12/2024, 18:00

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2024.

09/10/2024, 15:00

Informação do Sistema

09/10/2024, 14:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2024, 14:48

Prazo em Curso

03/07/2024, 15:11

Documento Digitalizado

27/06/2024, 13:42

Documento Digitalizado

25/06/2024, 13:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2024, 15:55

Manifestação do Ministério Público

24/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 09:05

Expedição em análise para assinatura

18/06/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:08

Autos entregues em carga ao Promotor

18/06/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:39

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 07:55

Emissão da Relação

07/06/2024, 16:14

Autos preparados para expedição

07/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 17:38

Documento Digitalizado

06/06/2024, 17:34

Documento Digitalizado

04/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 17:02

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 20:56

Expedição de Carta.

27/05/2024, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 07:52

Expedição em análise para assinatura

24/05/2024, 17:09

Emissão da Relação

24/05/2024, 16:53

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 17:05

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:50

Prazo em Curso

12/04/2024, 17:39

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 13:37

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 10:19

Emissão da Relação

04/04/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 18:50

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Paulo Vicente Jordão Medina (OAB 218931/SP) Processo 0802866-69.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MJM Transportes e Serviços Eireli - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 159/2024 Teor do ato: Intimação das partes acerca da r. decisão de fls. 2779/2783: "(...) 2. Sendo assim, dou o feito por saneado, por constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento e que as partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. (...) Por se mostrar imprescindível ao deslinde da demanda, defiro, por ora, a produção de prova pericial nos documentos juntados no caderno processual e a juntada de documentos, desde que relacionados a fatos novos. (...) 4. Designo o perito Juarez Marques Alves, e-mail [email protected], para realização dos trabalhos periciais, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos. (...)"

27/03/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 15:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2024, 15:13

Manifestação do Ministério Público

26/03/2024, 15:13

Documento Digitalizado

26/03/2024, 14:59

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 14:53

Expedição em análise para assinatura

25/03/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:30

Autos preparados para expedição

25/03/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:27

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2024, 17:27

Emissão da Relação

25/03/2024, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 16:51

Despacho Saneador

25/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão

24/01/2024, 18:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2024, 18:07

Manifestação do Ministério Público

24/01/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:21

Autos entregues em carga ao Promotor

10/01/2024, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 14:40

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 18:10

Juntada de Petição de Réplica

04/10/2023, 18:10

Prazo em Curso

13/09/2023, 13:21

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

12/09/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2023, 07:46

Emissão da Relação

11/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2023, 11:21

Prazo em Curso

18/08/2023, 15:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/08/2023, 13:21

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

07/08/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:10

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:30

Expedição de Carta.

19/05/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 12:16

Autos preparados para expedição

19/05/2023, 12:14

Emissão da Relação

19/05/2023, 12:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/05/2023, 12:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/05/2023, 12:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/05/2023, 12:11

Prazo em Curso

18/05/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 15:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 01:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

18/05/2023, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2023, 13:29

Prazo em Curso

09/05/2023, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:32

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 21:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/05/2023, 21:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/05/2023, 21:11

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 09:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/04/2023, 10:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/04/2023, 10:51

Distribuído por sorteio

19/04/2023, 10:50

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 16:16

Despacho

•14/11/2025, 15:33

Despacho

•11/04/2025, 14:57

Despacho

•14/10/2024, 14:38

Despacho

•13/05/2024, 17:05

Interlocutória

•25/03/2024, 16:51

Despacho

•10/01/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 12:16

Despacho

•09/05/2023, 15:32