Procedimento Comum Cível 0821141-68.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821141-68.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jhonata Vasconcelos Araujo - Ré: Aliança do Brasil Seguros S/A, Mapfre Vida S/A, Allianz Seguros S/A - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido deduzido Jhonata Vasconcelos Araújo em desfavor de Allianz Seguros S/A, Mapfre Vida S/A e Brasilseg Companhia de Seguros (nova denominação da seguradora Aliança do Brasil Seguros S/A), partes já qualificadas, para o fim de condenar as rés ao pagamento de indenização securitária em favor do autor no valor de R$ 6.099,65 (seis mil noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data da contratação da apólice vigente, cujos valores foram utilizados como parâmetro para o cálculo da indenização (25/08/2018), acrescido de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, limitada a responsabilidade das cosseguradoras às suas quotas partes, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista que a sucumbência foi recíproca, já que o autor teve reconhecido o direito à indenização, mas não em toda a extensão pleiteada (pedido expresso de não limitação), condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (considerando os polos da ação), bem como cada qual a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial considerando a razoável complexidade da causa e do bom trabalho desenvolvido, e tendo o feito ingressado na fase instrutória (perícia), fixo no percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor total da condenação atualizada para o patrono do autor, e no importe certo por arbitramento de R$. 3.000,00 (três mil reais) em favor dos patronos da parte ré, distribuídos igualmente, vedada compensação, verbas que restam suspensas com relação à parte autora, já que beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3.º). Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I, do Código de Rito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário. P.R.I.C. Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0821141-68.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/03/2024, 00:00

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Realizado cálculo de custas

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Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.

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Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

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