Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0819178-30.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

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Partes do Processo

ROSIMEIRE ONDINA REGIANI

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Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 14:06

Prazo em Curso

25/02/2026, 19:43

Transitado em Julgado em data

25/02/2026, 19:38

Prazo em Curso

19/12/2025, 14:29

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:24

Emissão da Relação

17/12/2025, 19:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:08

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/12/2025, 16:08

Registro de Sentença

16/12/2025, 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2025, 11:43

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:43

Prazo em Curso

26/11/2025, 14:37

Todas as movimentações(233)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 14:06

Prazo em Curso

25/02/2026, 19:43

Transitado em Julgado em data

25/02/2026, 19:38

Prazo em Curso

19/12/2025, 14:29

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:14

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 16:08

Despacho

•17/10/2025, 16:55

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legal

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Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:24

Emissão da Relação

17/12/2025, 19:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:08

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/12/2025, 16:08

Registro de Sentença

16/12/2025, 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2025, 11:43

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:43

Prazo em Curso

26/11/2025, 14:37

Expedição de Carta.

25/11/2025, 15:35

Expedição em análise para assinatura

24/11/2025, 15:32

Autos preparados para expedição

24/11/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:11

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 08:22

Emissão da Relação

04/11/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2025, 16:55

Conclusos para despacho

13/10/2025, 20:42

Redistribuição de Processo - Saída

30/07/2025, 17:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/07/2025, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:27

Conclusos para despacho

23/07/2025, 20:15

Processo Reativado

23/07/2025, 20:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/07/2025, 14:49

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/06/2024, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

25/06/2024, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2024, 13:16

Expedição de Ofício.

06/05/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0819178-30.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Rosimeire Ondina Regiani - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Rosimeire Ondina Regiani, R$ 1.839,96

01/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 08:02

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 17:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/03/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/03/2024, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.

26/03/2024, 17:00

Retificação de Classe Processual

27/02/2024, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2023, 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2023.

19/10/2023, 16:57

Prazo em Curso

22/09/2023, 15:44

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 08:17

Emissão da Relação

19/09/2023, 18:30

Gratuidade de Justiça

12/09/2023, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2023, 13:50

Conclusos para decisão

14/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 10:02

Prazo em Curso

19/06/2023, 12:30

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.

16/06/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 08:03

Emissão da Relação

15/06/2023, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 14:00

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:45

Redistribuição de Processo - Saída

18/04/2023, 15:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/04/2023, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/04/2023, 14:17

Prazo em Curso

14/04/2023, 18:21

Prazo em Curso

24/02/2023, 12:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 00:39

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2023, 14:59

Emissão da Relação

08/02/2023, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 16:28

Declarada incompetência

10/11/2022, 16:27

Conclusos para despacho

08/11/2022, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:11

Prazo em Curso

03/11/2022, 18:03

Publicado ato_publicado em 26/10/2022.

26/10/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2022, 07:50

Emissão da Relação

25/10/2022, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2022.

25/10/2022, 02:16

Prazo em Curso

20/10/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 11:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 04:08

Publicado ato_publicado em 14/10/2022.

14/10/2022, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2022, 07:54

Emissão da Relação

13/10/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2022, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 09:27

Conclusos para despacho

29/06/2022, 16:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/06/2022, 11:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/06/2022, 11:01

Transitado em Julgado em data

06/05/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2021, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2021, 09:55

Prazo em Curso

10/11/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 01:06

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.

25/10/2021, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2021, 07:51

Emissão da Relação

22/10/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2021, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 17:13

Conclusos para decisão

27/09/2021, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2021, 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 00:49

Juntada de Petição de Apelação

10/08/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 00:45

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2021, 14:23

Prazo em Curso

23/07/2021, 13:02

Publicado ato_publicado em 22/07/2021.

22/07/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2021, 07:50

Emissão da Relação

21/07/2021, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 14:49

Registro de Sentença

05/07/2021, 14:48

Julgado improcedente o pedido

05/07/2021, 13:29

Conclusos para decisão

28/05/2021, 16:22

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/04/2021, 17:15

Conclusos para despacho

19/04/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 10:44

Prazo em Curso

26/03/2021, 12:49

Publicado ato_publicado em 25/03/2021.

25/03/2021, 20:33

Publicado ato_publicado em 25/03/2021.

25/03/2021, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2021, 08:58

Emissão da Relação

24/03/2021, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 01:42

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2021, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2020, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2020, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 16:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/07/2020, 16:06

Conclusos para despacho

25/06/2020, 15:19

Conclusos para despacho

19/08/2019, 10:30

Juntada de Ofício

14/08/2019, 14:05

Processo Desarquivado

14/08/2019, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 00:20

Arquivado Provisoriamente

25/02/2019, 17:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2018, 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:29

Suspenso em Cartório

19/04/2018, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2018, 09:34

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 10:04

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 18:09

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2018, 18:09

Publicado ato_publicado em 05/02/2018.

05/02/2018, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2018, 12:46

Emissão da Relação

02/02/2018, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2018, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 11:02

Juntada de Ofício

25/01/2018, 14:40

Conclusos para despacho

22/01/2018, 16:30

Informação do Sistema

18/12/2017, 11:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2017, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 17:15

Expedição de Certidão.

02/11/2017, 09:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2017, 16:20

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 14:24

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2017, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 21:15

Prazo em Curso

15/08/2017, 15:47

Publicado ato_publicado em 15/08/2017.

15/08/2017, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2017, 12:57

Emissão da Relação

09/08/2017, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2017, 13:54

Despacho Saneador

09/08/2017, 13:45

Conclusos para despacho

27/03/2017, 15:24

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 12:58

Prazo em Curso

24/02/2017, 12:19

Publicado ato_publicado em 23/02/2017.

23/02/2017, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2017, 13:44

Emissão da Relação

22/02/2017, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2017, 17:29

Despacho Saneador

21/02/2017, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2016, 09:24

Conclusos para despacho

28/11/2016, 13:31

Expedição de Certidão.

23/11/2016, 12:43

Prazo em Curso

26/10/2016, 12:09

Publicado ato_publicado em 26/10/2016.

26/10/2016, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2016, 13:52

Emissão da Relação

24/10/2016, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2016, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2016, 11:18

Conclusos para despacho

17/10/2016, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2016, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 16:10

Expedição de Certidão.

04/09/2016, 08:17

Expedição de Certidão.

25/08/2016, 17:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2016, 17:22

Publicado ato_publicado em 08/06/2016.

08/06/2016, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2016, 14:25

Expedição em análise para assinatura

07/06/2016, 17:32

Expedição de Outros documentos.

07/06/2016, 17:31

Emissão da Relação

07/06/2016, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2016, 16:27

Despacho Saneador

01/06/2016, 16:27

Conclusos para despacho

30/05/2016, 13:17

Distribuído por dependência

30/05/2016, 08:42

Despacho

•30/07/2025, 14:27

Interlocutória

•12/09/2023, 13:50

Despacho

•14/06/2023, 14:00

Interlocutória

•10/11/2022, 16:27

Despacho

•04/07/2022, 09:27

Decisão Monocrática Terminativa

•29/06/2022, 10:17

Acórdão

•29/06/2022, 10:15

Despacho

•30/09/2021, 17:17

Sentença

•05/07/2021, 14:48

Despacho

•19/11/2020, 16:02

Despacho

•31/01/2018, 11:29

Interlocutória

•09/08/2017, 13:54

Interlocutória

•21/02/2017, 17:29

Todos os documentos(17)

Sentença

•16/12/2025, 16:08

Despacho

•17/10/2025, 16:55

Despacho

•30/07/2025, 14:27

Interlocutória

•12/09/2023, 13:50

Despacho

•14/06/2023, 14:00

Interlocutória

•10/11/2022, 16:27

Despacho

•04/07/2022, 09:27

Decisão Monocrática Terminativa

•29/06/2022, 10:17

Acórdão

•29/06/2022, 10:15

Despacho

•30/09/2021, 17:17

Sentença

•05/07/2021, 14:48

Despacho

•19/11/2020, 16:02

Despacho

•31/01/2018, 11:29

Interlocutória

•09/08/2017, 13:54

Interlocutória

•21/02/2017, 17:29

Despacho

•19/10/2016, 11:18

Interlocutória

•01/06/2016, 16:27