Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801107-87.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801107-87.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 06:39

Transitado em Julgado em #{data}

16/09/2024, 06:32

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.

20/08/2024, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thayla Corrêa Montello Franco (OAB 22992/MS), Dominique Lavínia Dias (OAB 27571/MS) Processo 0801107-87.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denize Katia Faustina Robeiro - Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do CPC c/c a Lei n. 12.153/209, o pedido formulado pela autora DENIZE KATIA FAUSTINA RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: - CONDENAR o Município de Dourados a fornecer o tratamento à parte autora consulta em cirurgia oftalmológica, exames e cirurgia para tratamento de catarata, tornando-se definitiva a tutela de urgência deferida (fls. 37-39). A teor do artigo 5 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099 /95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

20/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 05:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 05:42

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 05:23

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 04:46

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:20

Homologada a Transação

14/08/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/06/2024, 17:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/06/2024.

19/06/2024, 14:43

Documentos

Sentença (Outras)

•14/08/2024, 15:36

Sentença

•14/08/2024, 15:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/06/2024.

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