Execução Fiscal 0933589-23.2015.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0933589-23.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 14:31

Transitado em Julgado em data

07/06/2024, 19:05

Prazo em Curso

08/04/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Daniel Araujo Poquiviqui Processo 0933589-23.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Daniel Araujo Poquiviqui - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

03/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:04

Emissão da Relação

01/04/2024, 12:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 21:07

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2024, 21:07

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 21:07

Ato Ordinatório

•17/03/2020, 14:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

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