Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801450-51.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 8.593,32

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

07/05/2026, 13:55

Documento Digitalizado

07/05/2026, 13:55

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2026, 13:49

Documento Digitalizado

28/04/2026, 13:27

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 22:29

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 22:28

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 16:31

Prazo em Curso

15/04/2026, 10:01

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 15:49

Todas as movimentações(268)

Documento Digitalizado

07/05/2026, 13:55

Documento Digitalizado

07/05/2026, 13:55

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2026, 13:49

Documento Digitalizado

28/04/2026, 13:27

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 18:17

Despacho

•29/05/2025, 17:00

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 22:29

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 22:28

Autos preparados para expedição

15/04/2026, 16:31

Prazo em Curso

15/04/2026, 10:01

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2026, 15:49

Emissão da Relação

10/04/2026, 15:48

Documento Digitalizado

10/04/2026, 15:44

Documento Digitalizado

10/04/2026, 15:32

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 15:40

Autos preparados para expedição

06/04/2026, 13:53

Emissão da Relação

06/04/2026, 13:52

Documento Digitalizado

06/04/2026, 13:46

Documento Digitalizado

06/04/2026, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2026, 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2026.

30/03/2026, 15:17

Prazo em Curso

23/03/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 10:46

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 07:52

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 23:00

Emissão da Relação

04/03/2026, 23:00

Emissão da Relação

04/03/2026, 22:59

Documento Digitalizado

04/03/2026, 22:58

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 22:58

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 18:14

Emissão da Relação

04/03/2026, 15:55

Prazo em Curso

04/03/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:54

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:40

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2026, 09:38

Emissão da Relação

13/01/2026, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 18:16

Conclusos para decisão

06/08/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 13:41

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:04

Emissão da Relação

07/07/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 01:22

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:16

Emissão da Relação

30/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 17:00

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/05/2025, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 16:32

Homologado cálculo

15/05/2025, 16:32

Conclusos para despacho

15/05/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:11

Prazo em Curso

02/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 10:42

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 09:50

Emissão da Relação

13/03/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2025, 09:42

Evolução da Classe Processual

13/03/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 14:44

Conclusos para despacho

20/02/2025, 07:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/02/2025, 11:25

Prazo em Curso

12/02/2025, 09:03

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:36

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 07:56

Autos preparados para expedição

10/02/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2025, 15:11

Emissão da Relação

10/02/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 14:10

Conclusos para despacho

10/02/2025, 06:33

Processo Reativado

10/02/2025, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 15:16

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.

04/02/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aurea Alves dos Santos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da instância superior Intimação - ADV: Luiz Carlos Galindo Junior (OAB 7536/MS), Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS) Processo 0801450-51.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

16/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

13/12/2024, 20:39

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:25

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2024, 07:47

Autos preparados para expedição

12/12/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 09:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2024, 09:06

Emissão da Relação

12/12/2024, 09:05

Transitado em Julgado em data

12/12/2024, 09:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/12/2024, 12:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/12/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Recorrido: Aurea Alves dos Santos Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Recorrido: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801450-51.2023.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

11/10/2024, 14:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/10/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Recorrido: Aurea Alves dos Santos Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Recorrido: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234). Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801450-51.2023.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Recorrido: Aurea Alves dos Santos Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Bataguassu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801450-51.2023.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Recorrido: Aurea Alves dos Santos Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Bataguassu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801450-51.2023.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Recorrido: Aurea Alves dos Santos Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/06/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0801450-51.2023.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Recorrido: Aurea Alves dos Santos Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801450-51.2023.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Recorrido: Aurea Alves dos Santos Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Recorrido: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/05/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801450-51.2023.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Recorrido: Aurea Alves dos Santos Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Recorrido: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801450-51.2023.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Aurea Alves dos Santos Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES - DEVER IMPOSTO PELA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801450-51.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Aurea Alves dos Santos Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801450-51.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a):

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aurea Alves dos Santos Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Larissa Mariana de Almeida (OAB: 18031/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801450-51.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2024, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2024, 16:55

Prazo em Curso

09/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 07:32

Juntada de Petição de Contra-razões

20/02/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2023, 18:25

Juntada de Petição de Apelação

16/10/2023, 14:26

Prazo em Curso

09/10/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 01:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2023 05:41:39, 2ª Vara.

29/09/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 21:17

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 13:42

Emissão da Relação

26/09/2023, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 18:07

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

25/09/2023, 18:07

Registro de Sentença

25/09/2023, 18:07

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 16:57

Conclusos para decisão

20/09/2023, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2023, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:14

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 20:53

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 19:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 13:29

Emissão da Relação

04/09/2023, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 18:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2023.

01/09/2023, 02:24

Conclusos para decisão

15/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de Réplica

11/08/2023, 09:55

Prazo em Curso

10/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 09:55

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 07:49

Emissão da Relação

31/07/2023, 14:26

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2023, 15:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 07:51

Conclusos para despacho

27/07/2023, 18:43

Emissão da Relação

27/07/2023, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 14:26

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2023, 16:03

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:44

Autos preparados para expedição

18/07/2023, 12:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 11:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2023, 11:25

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.

13/07/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2023, 15:48

Emissão da Relação

12/07/2023, 15:47

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 14:34

Conclusos para despacho

12/07/2023, 11:48

Juntada de Ofício

26/06/2023, 16:34

Informação do Sistema

20/06/2023, 16:13

Prazo em Curso

19/06/2023, 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2023.

17/06/2023, 01:20

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 01:20

Prazo em Curso

15/06/2023, 14:24

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:38

Expedição de Carta.

07/06/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 16:33

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 16:32

Expedição de Carta.

07/06/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2023, 16:20

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 16:19

Emissão da Relação

07/06/2023, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 08:47

Tutela Provisória

07/06/2023, 08:47

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 21:42

Conclusos para despacho

02/06/2023, 11:36

Recebidos os Autos do NAT

01/06/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 17:25

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 07:59

Emissão da Relação

31/05/2023, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2023, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:42

Conclusos para decisão

31/05/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/05/2023, 11:16

Distribuído por sorteio

31/05/2023, 08:35

Interlocutória

•15/05/2025, 16:32

Despacho

•21/02/2025, 14:44

Despacho

•10/02/2025, 14:10

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2024, 12:05

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2024, 12:01

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2024, 12:01

Sentença

•25/09/2023, 18:07

Despacho

•01/09/2023, 18:38

Despacho

•28/07/2023, 15:35

Despacho

•12/07/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 16:33

Interlocutória

•07/06/2023, 08:47

Despacho

•31/05/2023, 16:42