Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800468-44.2018.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

LILIAN INACIO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ROCHEDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVALDO JÚNIOR FURTADO MESQUITA

OAB/MS 12686·CPF·Representa: Autor

EMERSON DE OLIVEIRA MELLO

OAB/MS 7142·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2026, 16:20

Expedição em análise para assinatura

27/04/2026, 07:25

Documento Digitalizado

27/04/2026, 07:24

Documento Digitalizado

27/04/2026, 07:24

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 07:22

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 07:15

Documento Digitalizado

24/04/2026, 07:14

Prazo em Curso

13/04/2026, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 14:24

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 10:21

Documento Digitalizado

30/03/2026, 10:21

Documento Digitalizado

30/03/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:20

Todas as movimentações(194)

Prazo em Curso

07/05/2026, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2026, 16:20

Expedição em análise para assinatura

27/04/2026, 07:25

Documento Digitalizado

27/04/2026, 07:24

Documento Digitalizado

27/04/2026, 07:24

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 09:31

Despacho

•09/12/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 07:22

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 07:15

Documento Digitalizado

24/04/2026, 07:14

Prazo em Curso

13/04/2026, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 14:24

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 10:21

Documento Digitalizado

30/03/2026, 10:21

Documento Digitalizado

30/03/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:20

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 09:21

Transitado em Julgado em data

26/03/2026, 09:20

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:38

Emissão da Relação

17/03/2026, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:31

Registro de Sentença

11/03/2026, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 09:31

Conclusos para decisão

25/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 19:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 10:58

Prazo em Curso

20/01/2026, 07:09

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2026, 14:08

Emissão da Relação

14/01/2026, 07:42

Documento Digitalizado

14/01/2026, 07:42

Documento Digitalizado

14/01/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 07:34

Prazo em Curso

03/11/2025, 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2025, 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:16

Prazo em Curso

08/10/2025, 13:02

Documento Digitalizado

01/10/2025, 19:46

Documento Digitalizado

01/10/2025, 19:46

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 19:46

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2025, 19:31

Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:28

Prazo em Curso

10/07/2025, 10:07

Autos preparados para expedição

24/04/2025, 18:44

Prazo em Curso

17/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:32

Evolução da Classe Processual

17/01/2025, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 09:01

Conclusos para despacho

06/06/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:23

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evaldo Júnior Furtado Mesquita (OAB 12686/MS) Processo 0800468-44.2018.8.12.0048 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Lilian Inacio da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

24/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 18:08

Emissão da Relação

23/04/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.

23/04/2024, 11:00

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evaldo Júnior Furtado Mesquita (OAB 12686/MS) Processo 0800468-44.2018.8.12.0048 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Lilian Inacio da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

12/04/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 17:27

Emissão da Relação

11/04/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2024.

11/04/2024, 12:29

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2024, 08:08

Prazo em Curso

11/03/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:12

Emissão da Relação

11/03/2024, 18:09

Documento Digitalizado

26/02/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:16

Autos preparados para expedição

12/01/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:41

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

30/10/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2023, 07:59

Emissão da Relação

27/10/2023, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2023, 08:24

Proferida decisão interlocutória

25/10/2023, 08:23

Conclusos para despacho

09/08/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:32

Prazo em Curso

18/07/2023, 13:22

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 07:53

Emissão da Relação

14/07/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 12:23

Retificação de Classe Processual

26/01/2023, 10:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/10/2022, 12:20

Proferida decisão interlocutória

11/10/2022, 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2022, 09:28

Conclusos para decisão

23/09/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 09:46

Prazo em Curso

13/09/2022, 09:27

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.

12/09/2022, 21:18

Prazo em Curso

12/09/2022, 15:21

Documento Digitalizado

12/09/2022, 15:21

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 07:56

Expedição de Carta.

09/09/2022, 12:34

Expedição em análise para assinatura

09/09/2022, 09:22

Emissão da Relação

09/09/2022, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2022, 18:09

Conclusos para despacho

25/08/2022, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2022.

23/06/2022, 11:24

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.

01/02/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2022, 07:48

Emissão da Relação

31/01/2022, 20:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 20:16

Expedição de Certidão.

20/11/2021, 01:17

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 08:42

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 08:39

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 11:07

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

22/09/2021, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2021, 14:49

Conclusos para despacho

05/08/2021, 22:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 04:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2021, 09:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/07/2021, 12:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/07/2021, 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/07/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/01/2021, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/01/2021, 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2021.

18/01/2021, 21:20

Documento Digitalizado

01/10/2020, 14:41

Documento Digitalizado

28/05/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 20:51

Juntada de Petição de Apelação

26/03/2020, 14:17

Publicado ato_publicado em 16/03/2020.

16/03/2020, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2020, 16:06

Autos preparados para expedição

12/03/2020, 09:45

Emissão da Relação

12/03/2020, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 17:52

Registro de Sentença

21/02/2020, 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/02/2020, 17:35

Conclusos para decisão

01/11/2019, 16:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2019, 14:11

Publicado ato_publicado em 09/07/2019.

09/07/2019, 00:02

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2019, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2019, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 15:55

Conclusos para despacho

24/06/2019, 17:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/06/2019, 16:39

Publicado ato_publicado em 11/06/2019.

11/06/2019, 00:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2019, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2019, 15:42

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 15:41

Registro de Sentença

07/06/2019, 15:41

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/06/2019, 15:41

Conclusos para decisão

29/05/2019, 14:42

Expedição em análise para assinatura

20/05/2019, 14:44

Conclusos para decisão

29/04/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 13:32

Juntada de Mandado

22/04/2019, 16:42

Juntada de NULL

22/04/2019, 16:42

Publicado ato_publicado em 18/04/2019.

18/04/2019, 00:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2019, 13:04

Emissão da Relação

16/04/2019, 12:40

Juntada de Petição de Réplica

16/04/2019, 11:29

Publicado ato_publicado em 15/04/2019.

15/04/2019, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2019, 14:02

Emissão da Relação

15/04/2019, 12:28

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2019, 18:47

Expedição de Mandado.

04/04/2019, 17:38

Expedição em análise para assinatura

03/04/2019, 16:32

Expedição em análise para assinatura

03/04/2019, 14:23

Autos preparados para expedição

29/03/2019, 15:34

Prazo em Curso

29/11/2018, 16:17

Documento Digitalizado

29/11/2018, 16:17

Expedição de Carta.

26/11/2018, 15:56

Expedição em análise para assinatura

22/11/2018, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2018, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 14:22

Informação do Sistema

21/11/2018, 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/11/2018, 09:01

Conclusos para despacho

21/11/2018, 08:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/11/2018, 08:39

Distribuído por sorteio

21/11/2018, 08:38

Interlocutória

•25/10/2023, 08:24

Interlocutória

•11/10/2022, 12:20

Despacho

•28/08/2022, 18:09

Despacho

•07/08/2021, 14:49

Sentença

•21/02/2020, 17:52

Despacho

•04/07/2019, 15:55

Sentença

•07/06/2019, 15:41

Despacho

•22/11/2018, 14:22