Cumprimento de sentença 0808585-32.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808585-32.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/10/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 08:45

Transitado em Julgado em #{data}

29/10/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Itamar de Camargo Medeiros - Réu: MBM Previdencia Complementar, Banco Bradesco S/A - Intimação das partes da sentença de f. 809: "Vistos, etc... Diante das petições das executadas de fls. 805 e 806/807, concordando com o levantamento dos valores por elas depositados para quitação do débito, e e, mormente, da manifestação da parte exequente, às fls. 808, reiterando o pedido de levantamento dos referidos valores, para quitação integral do débito, nos termos do art. 924, II, do do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, atentando-se aos poderes outorgados ao advogado constituído nos autos, em sendo o caso. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito imediato, diante da preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe." Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS) Processo 0808585-32.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença -

29/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

25/10/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 10:53

Recebidos os autos

24/10/2024, 10:50

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 10:50

Despacho

•01/10/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Itamar de Camargo Medeiros Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelado: Itamar de Camargo Medeiros Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - MÉRITO - DESCONTO EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA E DESCONTO NÃO AUTORIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54, DO STJ - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MULTA DIÁRIA - LEGALIDADE DA APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não ofende o princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível delinear a pretensão recursal, ainda que pela reiteração dos mesmos argumentos da exordial. Na qualidade de banco responsável pela conta corrente da parte autora, o réu tem legitimidade para responder por eventuais danos causados à correntista por supostos descontos indevidos. Sendo ausente a prova da regularidade da contratação e da autorização de descontos, que era de responsabilidade, tão somente, das partes requeridas, deve prevalecer a tese de ilegalidade dos descontos realizados na conta bancária da autora. Evidenciada a inexistência da contratação, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma simples, eis que a jurisprudência desta Corte Estadual é uníssona no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível se comprovada expressa má-fé por parte da instituição. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora são devidos desde o evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual, nos moldes da Súmula n.º 54, do STJ. O índice de correção monetária deve ser o IGP-M/FGV, por ser o que melhor reflete a realidade inflacionário do período. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808585-32.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares de ofensa à dialeticidade e de ilegitimidade passiva da instuitutição financeira e, no mérito, negaram provimento ao recurso da requerida MGM Previdência, deram parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A. e ao recurso do requerente, e modificaram, de ofício, o indexador de correção monetária, nos termos do voto do Relator..

02/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

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