Cumprimento de sentença 0801750-45.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLocação de MóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.183,93

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:06

Documento Digitalizado

30/10/2025, 13:04

Documento Digitalizado

30/10/2025, 13:04

Expedição em análise para assinatura

16/10/2025, 16:16

Autos preparados para expedição

15/10/2025, 18:03

Transitado em Julgado em data

15/10/2025, 18:01

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 17:48

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:27

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

15/10/2025, 17:27

Registro de Sentença

15/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/09/2025, 16:46

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:06

Documento Digitalizado

30/10/2025, 13:04

Documento Digitalizado

30/10/2025, 13:04

Expedição em análise para assinatura

16/10/2025, 16:16

Autos preparados para expedição

15/10/2025, 18:03

Transitado em Julgado em data

15/10/2025, 18:01

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 17:48

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:27

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

15/10/2025, 17:27

Registro de Sentença

15/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/09/2025, 16:46

Prazo em Curso

29/07/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 07:52

Conclusos para decisão

28/07/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:56

Emissão da Relação

25/07/2025, 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.

25/07/2025, 14:11

Prazo em Curso

25/07/2025, 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 08:06

Prazo em Curso

09/07/2025, 11:07

Expedição de Carta.

09/07/2025, 11:06

Prazo em Curso

24/06/2025, 13:18

Documento Digitalizado

24/06/2025, 13:17

Autos preparados para expedição

12/06/2025, 14:10

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 07:41

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 07:54

Emissão da Relação

10/06/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/06/2025, 15:08

Expedição de Ofício.

10/06/2025, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 20:19

Conclusos para despacho

30/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:41

Prazo em Curso

27/05/2025, 09:45

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 13:36

Emissão da Relação

26/05/2025, 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2025, 09:10

Prazo em Curso

30/04/2025, 10:46

Expedição de Carta.

30/04/2025, 09:41

Autos preparados para expedição

09/04/2025, 15:12

Documento Digitalizado

07/04/2025, 17:52

Prazo em Curso

18/02/2025, 14:33

Documento Digitalizado

18/02/2025, 14:32

Expedição de Ofício.

13/02/2025, 17:02

Expedição em análise para assinatura

12/02/2025, 09:25

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:07

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 19:30

Prazo em Curso

28/01/2025, 09:39

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Guilherme Calado da Silva (OAB 16350/MS) Processo 0801750-45.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Abreu e Fernandes Aluguel de Carros Ltda (Alugue Brasil) - A fim de analisar o pedido de f. 83-85 para efetivação de penhora no rosto dos autos nº 0801502-72.2022.8.12.0029, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos extrato atualizado do respectivo processo, Intime-se e cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.

28/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 07:52

Emissão da Relação

24/01/2025, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 18:20

Conclusos para despacho

22/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/01/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 10:32

Prazo em Curso

07/01/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Guilherme Calado da Silva (OAB 16350/MS), Distribuidora de Bebidas Js Ltda - réu-revel Processo 0801750-45.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Abreu e Fernandes Aluguel de Carros Ltda (Alugue Brasil) - Reqdo: Distribuidora de Bebidas Js Ltda - Considerando que a parte executada mudou de endereço e não comunicou nos autos, aplica-se o disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, reputando-se válida a tentativa de intimação de f. 70. Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

07/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.

20/12/2024, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2024, 07:51

Emissão da Relação

18/12/2024, 13:28

Documento Digitalizado

16/12/2024, 15:21

Documento Digitalizado

16/12/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 20:48

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 08:48:46, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

10/12/2024, 20:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/11/2024, 18:19

Conclusos para decisão

01/11/2024, 18:24

Prazo em Curso

31/10/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:09

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Guilherme Calado da Silva (OAB 16350/MS), Distribuidora de Bebidas Js Ltda - réu-revel Processo 0801750-45.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Abreu e Fernandes Aluguel de Carros Ltda (Alugue Brasil) - Reqdo: Distribuidora de Bebidas Js Ltda - Intime-se a parte requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a juntada do(s) AR(s) Negativo(s) retro, requerendo o que entender de direito e necessário.

31/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:55

Emissão da Relação

29/10/2024, 17:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2024, 09:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:40

Prazo em Curso

09/10/2024, 11:03

Expedição de Carta.

09/10/2024, 10:55

Expedição de Carta.

09/10/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 18:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/10/2024, 18:44

Autos preparados para expedição

30/09/2024, 18:07

Evolução da Classe Processual

30/09/2024, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:22

Conclusos para despacho

27/09/2024, 13:14

Processo Desarquivado

26/09/2024, 18:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/09/2024, 08:32

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 15:13

Transitado em Julgado em data

25/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 15:36

Prazo em Curso

10/09/2024, 13:25

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Guilherme Calado da Silva (OAB 16350/MS), Distribuidora de Bebidas Js Ltda - réu-revel Processo 0801750-45.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abreu e Fernandes Aluguel de Carros Ltda (Alugue Brasil) - Reqdo: Distribuidora de Bebidas Js Ltda - Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré Distribuidora de Bebidas Js Ltda a pagar a parte autora Abreu e Fernandes Aluguel de Carros Ltda (Alugue Brasil) a quantia de R$ 8.564,32 (oito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo IGP-M, ambos a partir do vencimento do débito. Sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9099/95). Deverá o Cartório cumprir o art. 346, do CPC, que dispõe o seguinte: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

10/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 07:53

Emissão da Relação

06/09/2024, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 18:03

Julgado procedente o pedido

06/09/2024, 18:03

Registro de Sentença

06/09/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 15:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/09/2024, 15:00

Juntada de Mandado

27/08/2024, 16:54

Juntada de NULL

27/08/2024, 16:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/08/2024, 13:44

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Guilherme Calado da Silva (OAB 16350/MS) Processo 0801750-45.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abreu e Fernandes Aluguel de Carros Ltda (Alugue Brasil) - Reqdo: Distribuidora de Bebidas Js Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos.

08/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 07:52

Emissão da Relação

06/08/2024, 13:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/08/2024, 13:32

Prazo em Curso

06/08/2024, 13:32

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/08/2024, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2024, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2024, 22:34

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:13

Prazo em Curso

19/06/2024, 14:45

Prazo em Curso

24/05/2024, 15:59

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Guilherme Calado da Silva (OAB 16350/MS) Processo 0801750-45.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abreu e Fernandes Aluguel de Carros Ltda (Alugue Brasil) - Considerando o retorno negativo do AR de f. 34, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço da parte requerida a fim de viabilizar sua citação.

23/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 18:03

Emissão da Relação

22/05/2024, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 18:16

Conclusos para despacho

09/05/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 14:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/05/2024, 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2024, 09:09

Prazo em Curso

16/04/2024, 14:07

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Calado da Silva (OAB 13434/MS), Guilherme Calado da Silva (OAB 16350/MS) Processo 0801750-45.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abreu e Fernandes Aluguel de Carros Ltda (Alugue Brasil) - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

16/04/2024, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/04/2024, 10:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 10:25

Emissão da Relação

15/04/2024, 10:21

Emissão da Relação

15/04/2024, 10:20

Expedição de Carta.

15/04/2024, 09:00

Autos preparados para expedição

10/04/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:47

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

10/04/2024, 12:46

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 15:30

Informação do Sistema

04/04/2024, 15:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/04/2024, 15:33

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 15:05

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 17:27

Interlocutória

•03/09/2025, 16:46

Despacho

•06/06/2025, 20:19

Despacho

•04/02/2025, 15:08

Despacho

•23/01/2025, 18:20

Interlocutória

•19/11/2024, 18:19

Despacho

•30/09/2024, 17:22

Sentença

•06/09/2024, 18:03

Despacho

•03/08/2024, 22:34

Despacho

•21/05/2024, 18:16