Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809604-33.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809604-33.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Guilhermina Ramos - Réu: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados - Sentença: Intimação - ADV: Paula Bravo Branquinho (OAB 18757/MS), Claudia Gomes Santos (OAB 20979B/MS), Gustavo de Paula Pereira Martins de Araujo (OAB 27777/MS) Processo 0809604-33.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta e nos termos da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente o pedido formulado por GUILHERMINA RAMOS, para o fim de: a) Condenar a parte requerida FUNSAUD FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS MS, ao pagamento do valor de R$ R$ 2.527,36 a titulo de dano material, cujo montante deverá ser corrigido e atualizado, em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, ou seja pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, onde os juros e a atualização monetária devem ser calculados desde o desembolso de cada pagamento; b) Condenar a parte requerida FUNSAUD FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS MS, ao pagamento do valor de R$ R$ 10.000,00 a titulo de dano moral, com atualização, partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, desde o arbitramento. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Guilhermina Ramos - Despacho: I - Intimação - ADV: Gustavo de Paula Pereira Martins de Araujo (OAB 27777/MS) Processo 0809604-33.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. II - Fls. 204, último parágrafo, e 209, item "I": diante do pedido de perícia médica formulado por ambas as partes, nomeio RAUL GRIGOLETTI, cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC do TJMS, em aplicação ao disposto nos Provimentos n. 466 e 484 de 2020 do TJMS. Ciência ao perito, bem como da fixação de honorários no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Diante da aplicação da tabela constante da resolução, deixo de intimar o Estado de Mato Grosso do Sul em aplicação ao Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 (DJ publicado em 07/01/2021, Edição 4641, fls. 12/13). III - Fica o perito intimado para manifestar sua aceitação, bem como juntar aos autos seu currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde doravante serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). IV - Ciência ao perito intimado de que o magistrado pode ultrapassar o limite de R$ 370,00 em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Assim, cabe ao perito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as razões que, eventualmente, possam ensejar a majoração dos honorários. Após a aceitação do perito e apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial a proceder à perícia, cujo laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, observando que todos os quesitos apresentados deverão ser encaminhados pela escrivania. V - Sem prejuízo, fica o perito ciente de que o pagamento será realizado após o trânsito em julgado da ação (arts. 82, §2º; 95, §3º e §4º; 98, §2º, do CPC/2015) e, caso a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, seja sucumbente, ocorrerá às expensas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio de requisição de obrigação de pequeno valor (ROPV). Caso a parte autora seja vencedora, o pagamento será feito pela autarquia-ré, também sob o regime de ROPV.

06/06/2024, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

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