Procedimento Comum Cível 0803755-04.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803755-04.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Henio Wanderley de Almeida Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOTE DE TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO - IPTU DEVIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DECLARADA POR SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA DE FORMA PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sendo o contrato anterior à Lei nº 13.786/2018, é indevida a incidência de taxa de fruição atinente a lotes de terreno não edificados quando inexiste a demonstração de proveito econômico proporcionado pelo imóvel, bem como ausentes evidências de que o vendedor tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel. Tanto a multa penal quanto a taxa administrativa objetivam compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual, caracterizando, pois, bis in idem a cobrança cumulativa destas. A retenção do percentual de 20% sobre o valor pago pelo promitente-comprador, mostra-se suficiente para compensar os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico celebrado entre as partes. A responsabilidade pelo pagamento dos valores a título deIPTUincidentes sobre o imóvel é do adquirente, cuja obrigação persiste até a data darescisãocontratual, ocorrida por ocasião da publicação da sentença. Considerando que ambas as partes decaíram de parte de sua pretensão, correta a distribuição dos ônus de sucumbência nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803755-04.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Todas as movimentações(122)

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