Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006861-50.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

AUTO ELETRICA JC JTDA-ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSAFA ANDRADE NETO

OAB/GO 52965·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 09:50

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:36

Prazo em Curso

04/04/2025, 07:58

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:13

Emissão da Relação

02/04/2025, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 18:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:44

Conclusos para despacho

15/10/2024, 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 08:37

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 09:50

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 19:04

Despacho

•27/03/2025, 18:55

09/04/2025, 11:36

Prazo em Curso

04/04/2025, 07:58

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:13

Emissão da Relação

02/04/2025, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 18:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:44

Conclusos para despacho

15/10/2024, 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 08:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de Réplica

03/09/2024, 22:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Josafá Andrade Neto (OAB 52965/GO) Processo 0006861-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Auto Elétrica JC JTDA-ME - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 22:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/08/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2024, 13:54

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 13:42

Emissão da Relação

12/08/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Josafá Andrade Neto (OAB 52965/GO) Processo 0006861-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Auto Elétrica JC JTDA-ME - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 239: "Com efeito, à vista do declinado na manifestação da parte autora retro, acolhe-se a justificativa e determina-se que o Cartório proceda a designação de nova data de audiência, com ciência às partes. E, em caso de nova ausência da parte autora, voltem para extinção. No mais, sem prejuízo, intime-se a parte Autora para querendo apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 dias, bem como para se manifestar quanto ao julgamento antecipado do mérito."

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 22:07

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 04:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

09/08/2024, 14:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 12:29

Emissão da Relação

09/08/2024, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 11:05

Conclusos para despacho

05/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 13:54

Prazo em Curso

03/07/2024, 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 13:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/06/2024, 19:45

Juntada de Petição de Contestação

19/06/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Auto Elétrica JC JTDA-ME, Josafá Andrade Neto Processo 0006861-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Auto Elétrica JC JTDA-ME - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intima-se, ainda, acerca da decisão de fl.101: Vistos. 1. Inicialmente, conforme se observa dos autos a presente demanda foi proposta no Juízo de Itumbiara/GO, o qual reconheceu sua incompetência absoluta para processar o feito, remetendo os autos para este Juízo, em razão da presença do Estado de Mato Grosso do Sul no polo passivo da lide e do que restou assentado na ADI 5492, que conferiu interpretação restritiva ao art. 52, paragrafo único, do CP (pp. 93/94). E, por sua vez, não consta que houve devidas e regular citação do demandado. 2. Assim, e em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. I-se.

18/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/04/2024, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 09:08

Emissão da Relação

16/04/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:47

Expedição de Carta.

15/04/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2024, 12:26

Autos preparados para expedição

12/04/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 02:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

12/04/2024, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 19:12

Proferida decisão interlocutória

11/04/2024, 11:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 10:53

Informação do Sistema

18/12/2023, 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/12/2023, 12:05

Conclusos para despacho

18/12/2023, 11:42

Documento Digitalizado

18/12/2023, 11:40

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 11:36

Despacho

•08/08/2024, 19:02

Interlocutória

•11/04/2024, 19:12

Interlocutória

•18/12/2023, 11:40

Interlocutória

•18/12/2023, 11:40

Interlocutória

•18/12/2023, 11:40

Interlocutória

•18/12/2023, 11:40

Interlocutória

•18/12/2023, 11:40

Interlocutória

•18/12/2023, 11:40