Petição Criminal 1602687-34.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal

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Partes do Processo

NIVALDO PEDRO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MOISES CORREIA

CPF

TERCEIRO

NILSON APARECIDO DE JESUS CORREIA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

17/09/2024, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/09/2024, 17:26

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 16:02

Recebidos os autos

29/08/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 18:50

Recebidos os autos

05/07/2024, 17:51

Decisão ou Despacho

05/07/2024, 17:51

Conclusos para despacho

25/06/2024, 16:49

Distribuído por sorteio

18/06/2024, 14:30

Documentos

Interlocutória

•05/07/2024, 17:51