Cumprimento de sentença 0801808-67.2020.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801808-67.2020.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wilkner Brito da Silva Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA - AFASTAMENTO DO TEMA N. 1112, DO STJ - INOCORRÊNCIA - ESTIPULANTE MATRIZ E SUBESTIPULANTE FILIAL QUE CONSTITUEM UMA ÚNICA EMPRESA - INFORMAÇÕES SOBRE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE SÃO RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ENCARGO ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE À SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se a estipulante de empresa matriz, não há que se falar em estipulação imprópria em virtude da existência de vínculo jurídico com ela, ainda que o contrato de trabalho do recorrente seja registrado pela filial. Isso porque não há distinção jurídica entre a matriz e sua filial. Dessa forma, aplica-se o tema repetitivo n. 1.112, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a responsabilidade pelas informações do contrato de seguro compete à estipulante, motivo pelo qual não há que se afastar a aplicação da tabela Susep. Na imputação dos ônus sucumbenciais deve-se levar em consideração o princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamente deu causa ao processo. No caso, ainda que a parte autora requeira o valor integral do seguro, mas consegue montante parcial, de acordo com grau de invalidez constatado em perícia, tem-se que decaiu em parte mínima dos pedidos, razão porque os ônus da sucumbência devem ser arcados integralmente pela seguradora ré. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801808-67.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/05/2024, 00:00

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