Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800985-42.2018.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800985-42.2018.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Indústria e Comércio Urso Branco Ltda Advogado: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) Advogado: Luiz Júnior de Souza Fernandes (OAB: 423197/SP) Apelante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Apelado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Apelado: Indústria e Comércio Urso Branco Ltda Advogado: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) Advogado: Luiz Júnior de Souza Fernandes (OAB: 423197/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - INSUBSISTENTE - CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE PELA AUTORA - CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente a prática de atividades potencialmente poluidoras e não restando comprovados os danos ambientais, o pedido de expedição de Licença Ambiental de Operação deverá ser deferido, tal como decidido na sentença. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO URSO BRANCO LTDA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - AFASTAMENTO DA MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em análise aos autos, não se vislumbrou a existência de irregularidade imputável à autora, de modo que o pedido de expedição de Licença Ambiental de Operação restou confirmado. Assim, torna-se inadequada a imposição de multa administrativa, devendo ser afastada a sua aplicação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800985-42.2018.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram provimento ao recurso de Indústria e Comércio Urso Branco Ltda e negaram provimento ao recurso de Imasul, nos termos do voto do 1º vogal, vencidos o relator e o 2º vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

18/04/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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