Cumprimento de sentença 0806727-53.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.216,59

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 08:44

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:57

Emissão da Relação

25/07/2025, 12:57

Transitado em Julgado em data

23/07/2025, 08:53

Prazo em Curso

09/07/2025, 05:41

Autos preparados para expedição

07/07/2025, 14:09

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 13:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2025, 10:07

Emissão da Relação

04/07/2025, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 18:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/06/2025, 18:56

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 08:44

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:57

Emissão da Relação

25/07/2025, 12:57

Transitado em Julgado em data

23/07/2025, 08:53

Prazo em Curso

09/07/2025, 05:41

Autos preparados para expedição

07/07/2025, 14:09

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 13:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2025, 10:07

Emissão da Relação

04/07/2025, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 18:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/06/2025, 18:56

Registro de Sentença

10/06/2025, 18:56

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 14:44

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 21:21

Prazo em Curso

20/05/2025, 06:37

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:11

Recebidos os autos

16/05/2025, 12:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/05/2025, 12:38

Emissão da Relação

16/05/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/05/2025, 12:33

Realizado Cálculo de Liquidação

16/05/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:31

Evolução da Classe Processual

16/05/2025, 12:21

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 17:55

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 11:38

Prazo em Curso

24/01/2025, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fernanda Jorge Latta (OAB 13550/MS) Processo 0806727-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Karine de Oliveira Garces - Intimação da parte autora/exequente por seus procuradores, do r. despacho retro: "Intime-se a autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 222/242. Deverá a autora, no mesmo prazo acima, juntar aos autos cálculo atualizado de seu crédito, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença e os termos do art. 9, II, da Lei n. 11.101/2005.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 08:06

Emissão da Relação

23/01/2025, 06:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 18:33

Conclusos para despacho

07/01/2025, 16:04

Processo Reativado

07/01/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 12:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/12/2024, 12:22

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Jorge Latta (OAB 13550/MS), Luiz Conrrado Moura Ramires (OAB 314156/SP) Processo 0806727-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Karine de Oliveira Garces - Reqdo: Lgf Comercio Eletronico Ltda (Grão de Gente) - Vistos etc. Ante a ausência de preparo (f. 213), declaro deserto o recurso (fls. 174/185), nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. I.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 09:10

Emissão da Relação

13/11/2024, 09:07

Transitado em Julgado em data

13/11/2024, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 18:28

Despacho Saneador

06/11/2024, 18:28

Conclusos para despacho

06/11/2024, 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 14:09

Prazo em Curso

30/10/2024, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fernanda Jorge Latta (OAB 13550/MS), Luiz Conrrado Moura Ramires (OAB 314156/SP) Processo 0806727-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Karine de Oliveira Garces - Reqdo: Lgf Comercio Eletronico Ltda (Grão de Gente) - Intimação da parte recorrente do despacho de f. 210: "Vistos etc. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, mesmo em regime de recuperação extrajudicial/judicial, somente se mostra admissível em situações excepcionais. A despeito de ter sido decretada a recuperação judicial da recorrente (fls. 187/195), os documentos juntados às fls. 199/204 demonstram que a empresa recorrente ainda possui relevante ativo financeiro. Daí, atento ao teor da certidão de f. 209, indefiro o requerimento de justiça gratuita, ante a não comprovação da sua alegada hipossuficiência econômica. Intime-se a recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo, sob pena de deserção. I."

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 10:47

Emissão da Relação

29/10/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 08:31

Conclusos para despacho

22/10/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:57

Prazo em Curso

10/10/2024, 07:37

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fernanda Jorge Latta (OAB 13550/MS), Luiz Conrrado Moura Ramires (OAB 314156/SP) Processo 0806727-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Lgf Comercio Eletronico Ltda (Grão de Gente) - Intimação do despacho de fl. 206: Vistos etc. Intime-se a recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, comprove a hipossuficiência econômica que lhe permita gozar do aludido benefício, vez que incumbe à pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. No mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação deste despacho, na hipótese de não pretender comprovar de qualquer modo a alegada hipossuficiência econômica, deverá efetuar o preparo, sob pena de deserção. Se, no entanto, após apresentado qualquer documento, for indeferido o benefício da Justiça Gratuita, deverá, em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da decisão que o indeferir, efetuar o preparo, sob pena de deserção.

09/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:20

Emissão da Relação

07/10/2024, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 18:43

Conclusos para despacho

25/09/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:59

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/09/2024, 13:08

Prazo em Curso

13/09/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Jorge Latta (OAB 13550/MS), Luiz Conrrado Moura Ramires (OAB 314156/SP) Processo 0806727-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Karine de Oliveira Garces - Reqdo: Lgf Comercio Eletronico Ltda (Grão de Gente) - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar a parte a ré a devolver a autora o valor de R$1.189,87 (mil, cento e oitenta e nove reais, oitenta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o efetivo prejuízo/desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC, incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) desde a citação, bem como a pagar a autora indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária - IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC, incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) desde a citação e nos termos do art. 9º, da Lei 11.101/2005, a habilitação do crédito realizada pelo credor deverá conter: "(...) II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância. Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje). Deverá a parte ré à autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.". Juiz de Direito: "Vistos etc. Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I."

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 08:23

Emissão da Relação

06/09/2024, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:56

Registro de Sentença

05/09/2024, 13:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/09/2024, 21:25

Expedição de NULL.

04/09/2024, 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/08/2024 02:56:05, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

28/08/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fernanda Jorge Latta (OAB 13550/MS), Luiz Conrrado Moura Ramires (OAB 314156/SP) Processo 0806727-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Karine de Oliveira Garces - Reqdo: Lgf Comercio Eletronico Ltda (Grão de Gente) - Intimação do despacho: "Vistos etc. Defiro parcialmente o requerimento de fls. 157/158. Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência. Ficam as partes advertidas de que eventuais testemunhas deverão ser inquiridas presencialmente. I."

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 08:23

Emissão da Relação

21/08/2024, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 16:03

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 12:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/07/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Jorge Latta (OAB 13550/MS), Luiz Conrrado Moura Ramires (OAB 314156/SP) Processo 0806727-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Karine de Oliveira Garces - Reqdo: Lgf Comercio Eletronico Ltda (Grão de Gente) - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 09:52

Emissão da Relação

04/07/2024, 12:21

Autos preparados para expedição

03/07/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 28/08/2024 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

03/07/2024, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 15:04

Juntada de Carta precatória

27/06/2024, 13:50

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de Contestação

26/06/2024, 13:51

Expedição de Ofício.

26/06/2024, 07:43

Autos preparados para expedição

25/06/2024, 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/06/2024, 15:41

Juntada de Carta precatória

09/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 12:53

Documento Digitalizado

25/04/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Jorge Latta (OAB 13550/MS) Processo 0806727-53.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Karine de Oliveira Garces - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

25/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 21:25

Expedição de Carta precatória.

24/04/2024, 13:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/04/2024, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 10:26

Emissão da Relação

24/04/2024, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2024, 08:54

Autos preparados para expedição

03/04/2024, 15:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/04/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 03:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

03/04/2024, 15:37

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 19:50

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 08:11

Emissão da Relação

01/04/2024, 09:44

Autos preparados para expedição

27/03/2024, 14:48

Informação do Sistema

22/03/2024, 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/03/2024, 19:03

Distribuído por sorteio

22/03/2024, 18:10

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 18:56

Despacho

•30/05/2025, 16:19

Despacho

•26/03/2025, 17:55

Despacho

•07/01/2025, 18:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/12/2024, 12:22

Interlocutória

•06/11/2024, 18:28

Despacho

•23/10/2024, 08:31

Despacho

•25/09/2024, 18:43

Sentença

•05/09/2024, 13:56

Sentença (Outras)

•05/09/2024, 13:19

Despacho

•20/08/2024, 16:03

Despacho

•28/06/2024, 15:04