Reintegração / Manutenção de Posse 0822567-13.2022.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0822567-13.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro de Souza Raul (OAB 12706/MS), Invasores Desconhecidos Processo 0822567-13.2022.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Francinni Gomes de Freitas - Reqdo: Invasores Desconhecidos, Katieli dos Santos Silva - Ciência às partes do ofício de f. 147/170, que comunica o provimento do agravo interposto pela ré, com a revogação da liminar concedida na decisão de f. 43/45. Inexistem questões processuais pendentes e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado o processo. Os pontos controvertidos são: a) a posse anterior da autora; b) a ocorrência de abandono do imóvel por parte da autora; c) a data em que a autora teria abandonado o imóvel; d) a situação do imóvel quando a ré o ocupou; e) a existência de benfeitorias realizadas pela ré o valor delas. Cabe à autora produzir prova quanto ao ponto fático controvertido fixado na alínea a, desta decisão, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado na exordial (art. 373, I, CPC); e à ré, quanto aos demais pontos controvertidos aqui fixados pois são modificativos e impeditivos do direito pretendido pela autora, nos termos do art. 373, II, CPC. Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes (testemunhal e depoimento pessoal da ré) e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/7/2024, às 14 horas. Intimem-se pessoalmente a parte ré para comparecer, e prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), devendo seus advogados intimarem ou trazerem à audiência, nos termos do art. 455, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas que arrolarem. A ré é representada pela Defensoria Pública razão pela qual as testemunhas que arrolar serão intimadas pelo Juízo, por mandado, nos termos do art. 455, § 1º, IV, CPC. Advirto, aos autores, que serão observados os limites do número de testemunhas estabelecidos no art. 357, § 6º, do CPC. Considerando-se que são controvertidas a existência de benfeitorias e de acessões feitas pela ré no imóvel em litígio, assim como quanto às condições em que ele se encontrava ao início da posse pela ré, entendo necessário postergar a apreciação do requerimento de prova pericial apresentado pela ré, para momento posterior à coleta da prova oral, ocasião em que tais questões poderão ser melhor elucidadas

25/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(182)