Procedimento Comum Cível 0808021-34.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808021-34.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Delson de Souza Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelante: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Apelado: Delson de Souza Advogada: Taíse Simplicio Rech Barbosa (OAB: 18066/MS) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - BUSCA DA VERDADE REAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADO DE OFÍCIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSOS PREJUDICADOS. I. Tem-se admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. II. Deve ser admitida a juntada do contrato de empréstimo em sede de apelação, sobretudo para prestigiar o princípio da busca da verdade real e por se tratar de prova essencial ao deslinde do feito. III. Diante da alegação da parte autora de que assinatura aposta no contrato não lhe pertence, mostra-se imperioso suscitar, de ofício, a preliminar de cerceamento do direito de defesa, tornando insubsistente a sentença para permitir que o feito seja devidamente instruído e apurada a verdade real dos fatos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808021-34.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa, sentença insubsistente, recursos prejudicados, nos termo do voto do relator..

03/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

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