Procedimento Comum Cível 0801538-63.2022.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801538-63.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 09:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/06/2024.

11/06/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 06:21

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 10:10

Recebidos os autos

24/05/2024, 12:24

Recebidos os autos

24/05/2024, 12:24

Transitado em Julgado em #{data}

23/05/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Letícia Maria Cordeiro Advogada: Camila Fraga do Nascimento (OAB: 20033/MS) Advogada: Amanda Alves Pereira (OAB: 22816/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - FATURAS EM ABERTO - ADIMPLEMENTO A DESTEMPO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA FRAUDE NO HIDRÔMETRO DECLARADA INDEVIDA NESTA AÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - TRANSTORNO LIMITADO AO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a interrupção da prestação de serviço de fornecimento de água deu-se de forma legítima em função de conduta causada pela própria autora-apelante, que deixou de pagar tempestivamente débito pelos serviços prestados pela concessionária demandante, que, ressalta-se, assim procedeu mediante prévia notificação, não há que se falar em dano moral, passível de indenização. A notificação da possibilidade de suspensão dos serviços de fornecimento de água pelo inadimplemento pode ser efetuado na própria fatura de consumo. A ausência de demonstração de que a situação ultrapassou a esfera do mero dissabor eaborrecimento, a ponto de lesar direitos da personalidade, conduz àimprocedênciada indenização pordanosmorais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801538-63.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Letícia Maria Cordeiro Advogada: Camila Fraga do Nascimento (OAB: 20033/MS) Advogada: Amanda Alves Pereira (OAB: 22816/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - FATURAS EM ABERTO - ADIMPLEMENTO A DESTEMPO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA FRAUDE NO HIDRÔMETRO DECLARADA INDEVIDA NESTA AÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - TRANSTORNO LIMITADO AO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a interrupção da prestação de serviço de fornecimento de água deu-se de forma legítima em função de conduta causada pela própria autora-apelante, que deixou de pagar tempestivamente débito pelos serviços prestados pela concessionária demandante, que, ressalta-se, assim procedeu mediante prévia notificação, não há que se falar em dano moral, passível de indenização. A notificação da possibilidade de suspensão dos serviços de fornecimento de água pelo inadimplemento pode ser efetuado na própria fatura de consumo. A ausência de demonstração de que a situação ultrapassou a esfera do mero dissabor eaborrecimento, a ponto de lesar direitos da personalidade, conduz àimprocedênciada indenização pordanosmorais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801538-63.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Letícia Maria Cordeiro Advogada: Camila Fraga do Nascimento (OAB: 20033/MS) Advogada: Amanda Alves Pereira (OAB: 22816/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801538-63.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a):

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Letícia Maria Cordeiro Advogada: Camila Fraga do Nascimento (OAB: 20033/MS) Advogada: Amanda Alves Pereira (OAB: 22816/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801538-63.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 20:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/04/2024, 20:53

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 16:37

Interlocutória

•07/07/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Letícia Maria Cordeiro Advogada: Camila Fraga do Nascimento (OAB: 20033/MS) Advogada: Amanda Alves Pereira (OAB: 22816/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - FATURAS EM ABERTO - ADIMPLEMENTO A DESTEMPO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA FRAUDE NO HIDRÔMETRO DECLARADA INDEVIDA NESTA AÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - TRANSTORNO LIMITADO AO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se a interrupção da prestação de serviço de fornecimento de água deu-se de forma legítima em função de conduta causada pela própria autora-apelante, que deixou de pagar tempestivamente débito pelos serviços prestados pela concessionária demandante, que, ressalta-se, assim procedeu mediante prévia notificação, não há que se falar em dano moral, passível de indenização. A notificação da possibilidade de suspensão dos serviços de fornecimento de água pelo inadimplemento pode ser efetuado na própria fatura de consumo. A ausência de demonstração de que a situação ultrapassou a esfera do mero dissabor eaborrecimento, a ponto de lesar direitos da personalidade, conduz àimprocedênciada indenização pordanosmorais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801538-63.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/06/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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